CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GERENCIAMENTO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CEGESP - 2013 - II

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DIREITO DE IMAGEM E ATIVIDADE POLICIAL
(2013-01-01) Eduardo de Sousa Rodovalho; Letícia Franco de Araujo
Inicialmente, o presente texto apresenta o Direito à Imagem como Direito da Personalidade, previsto no Código Civil pátrio e na Constituição Federal de 1988. Em seguida, analisa-se o aparente conflito entre o Direito à Imagem e o Direito à Informação, ambos garantidos constitucionalmente. Ainda, aborda a necessidade de ponderação no trabalho interpretativo a ser realizado no caso concreto. Por fim, aborda a questão do direito à imagem de pessoa sujeita à custódia estatal na condição de investigado, bem como a postura adequada a ser adotada pela autoridade policial em relação aos órgãos de imprensa nestes casos.
NOVA PROPOSTA PARA O REGULAMENTO DE UNIFORMES DA PMGO
(2013-01-01) Geraldo Oliveira da Silva; Silvana Rosa de Jesus Ramos
O objetivo do presente trabalho é considerar uma nova proposta para o regulamento de uniforme para a Polícia Militar do Estado de Goiás, frente ao atual regulamento, levando em consideração todas as condições técnicas e que seja aplicável no senário atual, levando em consideração os fatores militares e policiais da corporação. A presente proposta objetiva simplificar e adequar o novo regulamento de forma a ser exequível sua utilização na prática e fortalecendo sua existência e que seja reconhecido pelo público interno como sendo a ferramenta norteadora para a prática saudável do uso da farda do ponto de vista social e do significado que isto traz para a cultura militar, levando em consideração a necessidade ter um regulamento de uniforme que não mude constantemente.
IMPLANTAÇÃO DO POLÍCIAMENTO DE EVENTOS
(2013-01-01) Carlos Júnior José Batista Júnior; Silvana Rosa de Jesus Ramos
A segurança é um bem democrático, que deve garantir a integridade da vida humana, do patrimônio público e privado, almejado por todos os setores sociais, constituindo direito primordial da cidadania e obrigação constitucional do Estado. Sendo assim o presente trabalho demonstra a importância da Polícia Militar de Eventos como peça fundamental para garantir a segurança da sociedade durante os eventos públicos dos mais diversos propósitos e dimensões. Conhecemos um pouco do perfil dos frequentadores de eventos, onde podemos planejar melhor as ações a serem desenvolvidas, antes, durante e depois dos eventos. Buscamos demonstrar ainda a necessidade de se investir em logística e recursos humanos, proporcionando melhores equipamentos, e treinamento de qualidade para uma formação adequada ao profissional de segurança pública que atuara diretamente com este publico diferenciado. Através destes investimentos no recurso humano chegaremos ao perfil psicológico e físico ideal do policial militar atuante nesta modalidade de policiamento. Com equipamentos e a formação adequada, alcançaremos o nível de excelência na segurança para realmente garantirmos a integridade da comunidade e a ordem pública nos locais de eventos.
PERFIL ATUAL DOS SOLDADOS POLICIAIS MILITARES FORMADOS NA APM-GO NO ANO DE 2007, COMPARATIVAMENTE COM OS DADOS DE PERFIL DOS MESMOS, COLHIDOS NO ANO DE FORMAÇÃO¹
(2013-01-01) ADMILSON DIAS DOS SANTOS; SILVANA ROSA DE JESUS RAMOS
O presente trabalho nasceu como uma oportunidade de dar seguimento a uma pesquisa iniciada em 2007, intitulada: "O perfil do soldado policial militar formado em 2007 na PMGO e seus conceitos prévios sobre a Corregedoria PM". Na ocasião foram levantados dados sobre a faixa etária, a situação familiar, escolaridade e os motivos determinantes de sua escolha pela profissão de policial militar. Incluiu-se na pesquisa também questionamentos sobre a intensão do futuro soldado em seguir ou não carreira dentro da Corporação, quais seriam as associações naturais que o aluno fazia ao pensar na Polícia Militar como ambiente profissionai e a maior ou menor importância que ele atribuía ao papel da Corregedoria PM. Os resultados foram organizados estatisticamente e apresentados em um artigo científico durante a conclusão do Curso de Especialização em Polícia Judiciária Militar (CEPJM/2007). Hoje, mais de seis anos depois da formação desses alunos, tem-se a oportunidade de uma nova pesquisa e da comparação com os dados anteriores. Com isso será possível conhecer melhor a influência do tempo, da experiência e da vivência profissional na cabeça do policial militar bem como verificar o quanto isso mudou nos seus conceitos, expectativas e visão sobre a Polícia Militar do Estado de Goiás.
IMPLANTAÇÃO DE CRECHE NA PMGO: AMPARO LEGAL E IMPORTÂNCIA SOCIAL
(2013-01-01) Nívea Maria Andrade de Alcantara; Rhonan Ferreira da Silva
O objetivo deste trabalho é enfatizar a necessidade da implantação de creche no âmbito da Polícia Militar, com enfoque na importância social que o feito teria para o profissional policial militar, fazendo o Estado cumprir o que a legislação brasileira prevê como necessários ao desenvolvimento infantil, atendendo com dignidade, proporcionando o bem estar das crianças, proteção, cuidado e educação.
POLÍCIA COMUNITÁRIA COMO GARANTIA DE SEGURANÇA DO CIDADÃO.
(2013-01-01) Durvalino CÂMARA dos Santos Júnio; Silvana Rosa de Jesus Ramos
O objetivo do presente artigo é demonstrar as peculiaridades do Policiamento Comunitário, que se tornou uma das mais eficientes ferramentas utilizadas pela Polícia Militar do Estado de Goiás, no cumprimento de sua missão constitucional que é a de promover Segurança Pública através do Policiamento Ostensivo e Preventivo.
PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE POLICIAL MILITAR ENVOLVIDO EM OCORRÊNCIA DE VULTO
(2013-01-01) João Afonso Berquó Neto; Clives Pereira Sanches
O objetivo do presente artigo é evidenciar o cuidado com a saúde mental dos policiais militares envolvidos em ocorrências de vulto ou de natureza grave. Passaremos a tecer considerações acerca do Transtorno do Estresse Pós-Traumático, mostrando a adequação do tema ao cotidiano dos policiais militares que trabalham nas ruas do nosso Estado, analisando a normatização existente acerca do tema, bem como, o atual cumprimento dos procedimentos necessários a serem empregados nesse tipo de ocorrência, em que o policial militar possa vir a desenvolver transtorno mental incapacitante. O estudo também tem por finalidade a proposta de criação de um programa que venha tratar especificamente desses casos.
FOTOGRAFIAS DE SORRISO: UM SUBSÍDIO PARA A IDENTIFICAÇÃO HUMANA
(2013-01-01) Edval José de Souza; Rhonan Ferreira da Silva
O objetivo do presente trabalho é revisar a literatura no sentido de evidenciar a importância das fotografias de sorriso na identificação humana, como método confiável para identificar corpos que se encontrem carbonizado, esqueletizado ou putrefeito, de forma rápida, confiável e de baixo custo.
CUSTODIA DE PRESOS: DESVIO DE FUNÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
(2013-01-01) Weslei Ferreira da Silva; Silvana Rosa de Jesus Ramos
O estudo que ora se inicia analisa a custódia de presos provisórios e condenados em estabelecimentos prisionais cuja administração ainda é de responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Goiás. Nesse sentido, apresentamos um breve apanhado da legislação vigente, especialmente a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei de Execuções Penais, estatuto dos Policiais Militares, bem como as relacionadas ao órgão legalmente responsável pela execução penal no Estado de Goiás. O trabalho reflete acerca do fato do policial militar acumular a função de agente penitenciário, verificando-se um verdadeiro desvio de função e, consequentemente, uma patente inconstitucionalidade. A manutenção de presos sob a custódia de policiais militares não encontra respaldo legal no ordenamento juridico vigente, além de ferir flagrantemente a Carta Magna. Para tanto, a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica e coleta de dados. Não se pretendeu encerrar as discussões em torno dessa problemática. Ao contrário, o estudo buscou chamar a atenção acerca da necessidade de um aprofundamento sobre o assunto e, dessa forma, encontrar as possíveis soluções para o problema.
ASPECTOS HISTÓRICOS, ATUAIS E FUTUROS DA POLÍCIA COMUNITÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS
(2013-01-01) José Lemos da Silva Filho; Ronaldo Pereira Soares
Os objetivos desta pesquisa correlacionam-se coma estruturação da filosofia de polícia comunitária em Goiás. Para isso dinamizou-se em uma divisão temporal que permita o entendimento das realidades históricas, atuais e das perspectivas para essa filosofia. Demonstraremos em linhas gerais da dificuldade inicial de implantação, posto o choque com o modelo de polícia tradicional, e de como esse choque vem gradativamente sendo minimizado. O imperativo da mudança de filosofia de trabalho das organizações policiais, impostas pela democratização, fez com que a missão das polícias sofresse ampla mudança, uma vez que essas deixariam o viés de defesa do governo para ganharem frente à defesa do cidadão. Para tanto, manifestadamente, o Estado de Goiás passou a ser influenciado a implantar a polícia comunitária em vias de tendência nacional, observadas em outras unidades federativas, que por suas vezes embasavam-se no processo de globalização.
MEDIAÇÃO DE CONFLITO NA ATIVIDADE POLICIAL
(2013-01-01) Cláudio da Costa Leão; Hárisson de Abreu Pancieri
O objetivo do presente texto é fazer uma análise da importância da mediação de conflito durante o exercício da atividade do policial militar como agente promotor da cidadania através de uma segurança pública de qualidade, abordando os temas conflitos e violência, os meios para a resolução pacífica de conflitos, o quê é mediação de conflitos, a ética e confidencialidade do mediador, os modelos e técnicas de mediação, como realizar a mediação passo a passo, a inter-relação entre mediação de conflitos e a segurança pública.
A IMPORTÂNCIA DA NECROPAPILOSCOPIA NA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS VÍTIMAS DE DESASTRES EM MASSA
(2013-01-01) Simone de Fátima Ribeiro; Bruna Daniella de Souza Silva
O presente trabalho tem por objetivo destacar importância da necropapiloscopia (coleta de impressões digitais em cadáver), na identificação humana. A identificação é essencial por questões legais e humanitárias, para isso são utilizadas várias técnicas. Na necropapiloscopia cada técnica tem bases científicas e são aplicadas conforme necessidade ao caso de morte apresentado. Aborda também a execução dos métodos de identificação necropapiloscópica, tornando explícita a dificuldade de coleta em desastres em massa, por meio de uma breve revisão bibliográfica. Além disso, foram abordados os principais desastres em massa que ocorreram no Brasil e que utilizaram a necropapiloscopia na identificação dos cadáveres, com sucinta descrição dos mesmos.
CONSEQUÊNCIAS DO SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO ESTADUAL
(2013-01-01) Sérgio Penic; Silvana Rosa de Jesus Ramos
A Sociedade brasileira na busca incessante pela perfeita segurança pública, entende como ideal, que o efetivo policial seja o suficiente a impedir todos os delitos, em contra partida a administração pública fica impossibilitada de concretizar tal anseio devido ao alto custo de formação e manutenção da estrutura de segurança pública, então buscando mecanismos a baixo custo de implantação e manutenção utilizando da criatividade e otimização de recursos disponíveis para aumentar consideravelmente a tão almejada sensação de segurança foi criado o instituto do Serviço de Interesse Militar Voluntário do Estado de Goiás a fim de suprir, de maneira célere e a baixo custo, a carência de efetivo em relação a população goiana.
VANTAGENS DA POLÍCIA ÚNICA ESTADUAL
(2013-01-01) Carlos Caetano Júnior; Marcos César Silva Valverde
Objetivamos neste texto demonstrar as vantagens e algumas desvantagens da adoção em nossos estados-membros brasileiros. Apesar deste assunto ter sido muito discutido, onde inúmeros "especialistas em segurança" defendem seus pontos de vista, é uma matéria que encontra campo fértil para estudos e debates, que certamente virão carregados de paixões. Apresentaremos os modelos existentes hoje, falaremos sobre as tentativas de unificação e integração e por fim vamos expor acerca das vantagens e do melhor modelo para a implementação da unificação. É de suma importância descrever as experiências já tentadas em nosso País e o porque de seus fracassos.
ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO DE MEDALHAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
(2013-01-01)
Existem na Polícia Militar do Estado de Goiás várias medalhas, concedidas através de diversas legislações esparsas e sem perfeita adequação de seus critérios e requisitos, os quais serão discutidos no presente artigo, como forma de fomentar discussões que permitam uma adequação e eventual alteração normativa que permita valorizar mais as comendas da Corporação e ainda estabelecer metodologia justa no processo de concessão, uma vez que as medalhas em nossa instituição, além de ferramenta de reconhecimento e validação do trabalho policial militar, influenciam também na ascensão dentro da carreira militar.
ENSINO À DISTÂNCIA E A ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL
(2013-01-01) Cléber Júnio Martins; Ricardo Vilaverde de Oliveira
O objetivo do estudo é expor a importante do ensino na instituição Polícia Civil, a fim de proporcionar aos seus servidores um contínuo aprimoramento dos seus conhecimentos técnicos, com reflexos diretos na qualidade dos serviços prestados à população goiana bem como na autoestima dos policiais civis. Assim, como forma de democratizar o ensino e, considerando a grande dimensão territorial do Estado de Goiás, o ensino à distância é uma ferramenta indispensável à obtenção do sucesso da Academia de Polícia Civil na capacitação, aperfeiçoamento e aprimoramento dos seus servidores que, por meio da tecnologia da informação e comunicação, possibilitará aos policiais civis um fácil acesso a cursos, palestras, seminários, dentre outras formas de transmissão e compartilhamento do conhecimento. Nessa perspectiva, alçamos questionamentos a policiais civis sobre a implementação do modelo de educação à distância pela Academia de Polícia civil de Goiás.
PROGRAMA DE QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO - ATENDIMENTO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO
(2013-01-01) Cláudio Fernandes de Sousa; Durval Barbosa de Araújo
O objetivo do presente texto é propor melhorias para as ações da Polícia Militar no decorrer do atendimento ao cidadão das ocorrências de perturbação do sossego público, que a meu ver necessita de correções na seqüência das ações estabelecidas pelo Procedimento Operacional Padrão (POP 302). Com base nos dados fornecidos pelo Centro de Operações, foi desenvolvido um gráfico que demonstra a constância desta natureza de ocorrência na cidade de Goiânia. Sua regularidade justifica a preocupação que temos para corrigir o processo analisado, pois sabemos que atendimentos inadequados poderão afetar a qualidade visada por nossa instituição. Nesse sentido, usamos como referência os dez princípios da Gestão da Qualidade Total citados por Jonh Oakland, que em sua teoria sintetizou muito bem a idéias dos grandes conhecedores do assunto. Em nossa análise, consideramos que foi parcialmente afetado o principio da eliminação de barreiras entre os departamentos pelo controle do processo, razão pela qual realizamos sugestões de alterações.
DIAGNOSE DOS ESTÁGIOS DE ADAPTAÇÃO E CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS: PERSPECTIVA DE CABOS E SARGENTOS DOS ESTÁGIOS DE ADAPTAÇÃO DE CABOS E SARGENTOS E CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS
(2013-01-01) Jair Lúcio Gomes; Silvana Rosa de Jesus Ramos
Este artigo visa verificar a qualidade do aprendizado e ensino, nos estágios de adaptação de cabos e sargentos e cursos de aperfeiçoamento de sargentos, em relação as suas funções conforme Lei 8033/75 e aos planos de cursos do EAC, EAS e CAS. Utilizando-se uma abordagem quantitativa para pesquisa de campos, com aplicação de questionários e entrevistas com gravação de áudio, de forma semiestruturada aos 99 policiais alunos. Buscou dividir a discussão em dois grandes grupos, dos quais: grade curricular e ambiente de aprendizado. No primeiro grupo descobriu-se que os cursos estão abaixo das expectativas dos alunos, devido a uma instrução excessivamente tradicional e ortodoxa, apoiada em muita teoria e desfocada da realidade, necessidades do policiamento e segurança exigidos pela sociedade. Bem como a necessidade de evolução para plataforma de ensino a distância no âmbito institucional. Já o segundo grupo, ambiente de aprendizado, verificou-se que uma maioria absoluta dos entrevistados acredita que o ambiente da CAPM, não é propício ao aprendizado e ensino, visto as deficiências dos fatores levantados, tais como: escalas de serviços externos, falta de materiais didáticos, militarismo excessivo, qualificação do corpo docente, deficiências na estrutura física e excesso de aluno em sala. Conclui-se que EAC, EAS e CAS, devem ser calcados em uma construção didático-pedagógica, com vistas à transversalidade de conteúdo e promoção das trocas de conhecimento entre o docente e o profissional aluno, treinamentos específicos e capacitação de policiais, como mediadores de conflitos no cotidiano.
ATUAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA SEGURANÇA PÚBLICA COMO FORÇA DE INTERVENÇÃO
(2013-01-01) NEILA DE CASTRO ALVES; RICARDO DE SOUSA PEREIRA
Este estudo é uma breve análise sob a luz da Constituição Federal e da legislação em vigor sobre o emprego das Forças Armadas na área de Segurança Pública. Alguns princípios e conceitos são destacados para entender as instituições destinadas à defesa do Estado e à paz social, as quais o legislador constituinte confere atribuições e competências específicas para o cumprimento da lei e da ordem em suas respectivas áreas de atuação. Todavia, com o aumento da violência, o uso das Forças Armadas para fins alheios a sua destinação constitucional cresce cada vez mais na tentativa de uma solução rápida ao anseio da sociedade que clama pela paz social. Para utilização desse poderio bélico se faz necessário à consideração de requisitos essenciais para a atuação da tropa e conceder o poder de polícia as Forças Armadas através das formalidades coerentes. Esse poder que o Estado confere as instituições policiais refere-se à utilização de meios e ações destinadas a suplantar os direitos individuais na busca da contenção da violência. O simples fato de uma vez atendido às formalidades legais, contemplar as Forças Nacionais com o poder de policia na atuação da segurança pública, inúmeras transformações e adaptações serão necessárias para que o Estado, por intermédio das Forças Armadas, elabore uma resposta digna à sociedade e proteja de forma eficaz os integrantes dessas instituições que agem no devido cumprimento do dever legal.
QUALIDADE DO LAUDO PERICIAL OFICIAL SOB A OTICA DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS
(2013-01-01) Ivomar Zancanaro; Gyzele Cristina Xavier Santos Souza; Rodrigo Irani Medeiros
O Código de Processo Penal preconiza que, quando a infração penal deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, por conseguinte a prova material, devendo ser realizado por Perito Criminal. O objetivo deste trabalho é averiguar a opinião dos magistrados do Estado de Goiás em relação à qualidade e utilidade de Laudos Periciais emitidos por Peritos Criminais deste Estado. Buscam-se opiniões quanto a sua expectativa em relação ao conteúdo, do quanto este laudo tem sido útil para a formação do seu convencimento, para a tipificação do fato e aplicação da pena; indagar acerca da existência de conteúdos irrelevantes, verificar a ocorrência de omissões, obscuridades e contradições, além de avaliar no que compete à finalidade, conteúdo, forma, e prazo. Um questionário online contendo questões subjetivas e objetivas foi encaminhado através de e-mail para 117 magistrados atuantes nas Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais do Estado de Goiás, obtendo-se respostas de 08 magistrados.

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