CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS - CFP - 2018

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A (I) LEGALIDADE DA PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO
(2018-01-01) SOUSA, Adarlan Gomes de; TEIXEIRA, Paula Fernandes
O Sistema Penitenciário Brasileiro vivencia um Estado de Coisas Inconstitucional, numa profunda crise. Nesse sentido, tal crise afeta a devida execução da pena, obstando direitos dos presos. O serviço penitenciário é um serviço público de titularidade do Estado, sendo previsto no art. 83-B da Lei de Execução Penal como indelegável à iniciativa privada. Porém, muitos estudiosos da matéria defendem que a melhor solução para a crise que assola o sistema penitenciário é a privatização dos presídios. Assim, indaga-se acerca da possibilidade (ou não) de privatização do sistema penitenciário brasileiro. Para tanto, a pesquisa bibliográfica foi de suma importância para responder àquela pergunta. Foi possível constatar, portanto, que é possível a privatização da atividade penitenciária, sem transferir a responsabilidade de punir (jus puniendi) para a iniciativa privada, mas sim tão somente a gestão do sistema carcerário. Contudo, deve haver algumas ponderações para que tal delegação seja concedida, inclusive para que não se transforme em algo que vise apenas o dinheiro, através do encarceramento em massa. A pesquisa é importante, pois visa sanar dúvidas acerca da privatização das cadeias, possuindo direta relação com a atividade de polícia militar, já que o caráter repressivo, que constitui uma das funções dessa instituição, culmina, na maioria das vezes, em prisões de indivíduos. Palavras-chave: Sistema Penitenciário. Serviço Público. Privatização. Direitos Humanos. Crise.
A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA GREVE DE POLICIAS MILITARES
(2018-01-01) MONTEIRO, Mateus Lopes; TEIXEIRA, Paula Fernandes
O presente artigo visa abordar os princípios mais importantes do Direito Penal Militar e analisar a vedação constitucional do militar ao direito de greve, fazendo algumas ponderações. Sabe-se que a Constituição Federal, expressamente, proíbe a sindicalização e o direito do exercício de greve aos militares das Forças Armadas. Contudo, há lacuna na Carta Magna referente aos militares estaduais. Desse modo, indaga-se acerca da aplicabilidade (e da constitucionalidade) ou não da greve por parte de policiais militares. Para tanto, a pesquisa bibliográfica realizada foi de suma importância para responder à problemática da questão. Analisaram-se todo o arcabouço jurídico brasileiro pertinente, como a CF, doutrinas e, sobretudo, a jurisprudência majoritária fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Constatou-se que a vedação feita pela CF às Forças Armadas é, também, estendida aos militares estaduais, sendo aplicável, inclusive, aos policiais civis. Nesse sentido, a pesquisa apresenta relevância para a Polícia Militar do Estado de Goiás a fim de dirimir quaisquer dúvidas acerca da temática, bem como as possíveis consequências jurídicas advindas de eventual movimento grevista
A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA GREVE DE POLICIAS MILITARES
(2018-01-01) MONTEIRO, Mateus Lopes; TEIXEIRA, Paula Fernandes
O presente artigo visa abordar os princípios mais importantes do Direito Penal Militar e analisar a vedação constitucional do militar ao direito de greve, fazendo algumas ponderações. Sabe-se que a Constituição Federal, expressamente, proíbe a sindicalização e o direito do exercício de greve aos militares das Forças Armadas. Contudo, há lacuna na Carta Magna referente aos militares estaduais. Desse modo, indaga-se acerca da aplicabilidade (e da constitucionalidade) ou não da greve por parte de policiais militares. Para tanto, a pesquisa bibliográfica realizada foi de suma importância para responder à problemática da questão. Analisaram-se todo o arcabouço jurídico brasileiro pertinente, como a CF, doutrinas e, sobretudo, a jurisprudência majoritária fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Constatou-se que a vedação feita pela CF às Forças Armadas é, também, estendida aos militares estaduais, sendo aplicável, inclusive, aos policiais civis. Nesse sentido, a pesquisa apresenta relevância para a Polícia Militar do Estado de Goiás a fim de dirimir quaisquer dúvidas acerca da temática, bem como as possíveis consequências jurídicas advindas de eventual movimento grevista.
A ABORDAGEM POLICIAL E A (I)LEGITIMIDADE DO ACESSO A DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR PARA O FIM DE OBTER PROVAS
(2018-01-01) CAVALCANTE, Layara Kamila da Silva; BORGES, Marcelo Barbosa
O estudo proposto traz como questionamento, abordando entendimentos jurisprudenciais combinados com orientações doutrinárias, a ilegitimidade do acesso a dados armazenados em aparelho celular na ocasião de abordagens feitas pela Polícia Militar com o fim de obter provas. O tema torna-se relevante pelo fato de que o Polícia Militar é o primeiro agente da Segurança Pública a fazer contato com o suspeito de cometer crime, portanto o objetivo deste trabalho restringe-se a analisar no âmbito doutrinário e jurisprudencial a legitimidade da invasão executada pelo Policial Militar em situações de abordagens policiais. Sobre o qual usou do método de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, as quais ao final deste estudo nos levaram a concluir pela ilegitimidade do acesso a dados armazenados em aparelhos celulares de propriedade de possíveis suspeitos de crimes em ocasiões de abordagens realizadas pela Polícia Militar com o fim exclusivo de obtenção de provas.
A ABORDAGEM POLICIAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
(2018-01-01) Clautone Soares; Tatiane Ferreira
O principal objetivo do presente trabalho é verificar a abordagem policial, suas características e aspectos legais à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. O tema em questão ainda se encontra permeado de pontos de vista divergentes em razão da maneira como alguns policiais se utilizam de sua autoridade para abordar uma pessoa, sendo que existem relatos de abuso dessa competência. De um modo geral a pesquisa intenciona mostrar que a utilização deste meio de proteção atinge certos direitos individuais, fazendo com que surjam conflitos entre o direito da coletividade e a observância do princípio da dignidade da pessoa humana. A metodologia adotada para a construção deste é revisão da literatura que permite ao pesquisador um conjunto de fontes em livros, artigos, periódicos entre outros materiais que podem ser consultados para a construção do referencial teórico. Os resultados encontrados mostram que a abordagem policial é ato legal, de competência policial, contudo, precisa considerar os direitos individuais do cidadão e sua dignidade. Conclui-se a abordagem policial obedece aos procedimentos constantes no Procedimento Operacional Padrão da Polícia Militar do Estado de Goiás o qual se norteia nos princípios expressos na Constituição Federal de 1988 e dentre eles, o da dignidade humana
A ABORDAGEM POLICIAL EM CONJUNTO COM O REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA A VERIFICAÇÃO DE BOLETIM DE FURTO E ROUBO DE DISPOSITIVO MÓVEL
(2018-01-01) GONÇALVES, José Umberto; OLIVEIRA, Ricardo Vilaverde; FERREIRA, Rogerio Cardoso
O presente artigo demonstrou a necessidade da junção da abordagem policial em conjunto com o Registro de Atendimento Integrado (RAI) para consultar dispositivo móvel sendo eles celulares ou tabletes furtado ou roubado e a importância de confeccionar para o Procedimento Operacional Padrão (POP) da Polícia Militar uma forma de agir uniforme, por parte dos policiais a respeito da abordagem e consulta de boletins destes aparelhos no RAI. Como esta atuação policial vem sendo empregada arduamente pela corporação buscou-se saber através de pesquisa de campo utilizando questionário com perguntas qualitativas e quantitativas as dificuldades que estes profissionais deparam-se ao realizar esta atividade, para assim alcançar melhores condições de serviço aos militares, no que confere ao já citado desempenho, também foi feita pesquisa no site da Secretária da Segurança Pública e Administração do Estado de Goiás, sobre o furto e roubo de celulares cometidos, na cidade de Rio Verde, com o intuito de direcionar o emprego da força policial de maneira dinâmica e inteligente, reprimindo e desestimulando estes delitos. Conclui-se que estes argumentos são essenciais para uma atuação eficiente, ao combate destes crimes.
A ABORDAGEM POLICIAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE: PERSPECTIVAS TEÓRICAS E PRÁTICAS
(2018-01-01) ALVES, Douglas Negreiros; SANTOS, Maycon Denner Barros
A prisão de flagrante delito é uma temática da qual o policial militar deve estar profundamente ciente das bases legais para efetivá-la com sucesso nas ocorrências. A ênfase deste artigo se baseia na realização da abordagem para a caracterização de flagrante delito, em que se discute táticas para abordagem, assim como o uso de armas e proteção de provas que garantem o flagrante. Dessa forma, a presente pesquisa tem como objetivo compreender a abordagem policial durante a prática da prisão em flagrante delito. A metodologia utilizada consiste nem pesquisas bibliográficas em que serão feitas leituras, fichamentos e análises das informações coletadas, além da redação escrita. Os apontamentos conclusivos deste estudo destacam além dos treinamentos práticos, é importante a compreensão das legislações para a caracterização precisa do flagrante delito, assim como para a abordagem.
A AÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS NA PRISÃO EM FLAGRANTE
(2018) PERONICA, Hudson Alves; CANÊDO, Paula Fernandes Teixeira
Este artigo apresenta estudos sobre a Ação da Polícia Militar na Prisão em Flagrante, que é uma das espécies de Prisão Cautelar uma prisão sem pena que se configura aqui como o objeto de estudo. O Direito Penal é tido como uma maneira de transformar socialmente os conflitos desviantes. O objetivo principal deste estudo é apresentar o procedimento da prisão em flagrante, a atividade policial e a relação com os direitos e garantias inerentes a todo e qualquer cidadão brasileiro estabelecidos na Constituição Federal e, posteriormente, os objetivos específicos se constituem em identificar seus conceitos, sua legalidade, a história e o surgimento da prisão, as legislações pertinentes, assim como as inovações trazidas pela lei nº 12.403 de 2011. Quanto a metodologia, utilizada aqui foi através a pesquisa bibliográfica descritiva, buscando em livros, artigos, periódicos, legislações pertinentes, informações relacionadas com o assunto em questão. Analisando também periódicos que foram elaborados por grandes magistrados que fazem da utilização de medidas cautelares.
A AÇÃO DA POLÍCIA MILITAR FRENTE À NOVA LEI SECA NO MUNICÍPIO DE FORMOSA-GO
(2018-01-01) Allan Henrique; Marcelo MENDONÇA
O objetivo do estudo em questão foi analisar as ações da polícia militar em relação às penalidades aos condutores embriagados diante do que assegura a nova lei seca no município de Formosa. Ressalta-se que a Lei 12.760/2012, atua na sociedade como uma forma de punição ao indivíduo que dirige após ingerir qualquer tipo de bebida alcoólica, colocando em risco a sua vida e de terceiros. Por meio da Lei a atuação policial se tornou mais rígida, desenvolvendo os mecanismos de punição dos indivíduos. O trabalho tem como proposta metodológica a revisão de literatura, abordando sobre as concepções acerca da direção com embriaguez, assim como a ação da polícia militar frente a esse problema. Após esse processo foi realizada a pesquisa de campo, tendo como participante um representante da polícia militar de Formosa, do 16º BPM, que atua na fiscalização de trânsito, utilizando para a coleta dos dados um instrumento de pesquisa composto por 9 questões abertas e fechadas. Após a coleta de dados, os resultados apontam que a polícia militar tem realizado um efetivo trabalho no cumprimento da Lei 12.760/2012, nova Lei Seca. Diante dos resultados pode concluir que a ação policial no município tem efetivado as ações pertinentes a punição dos motoristas que dirigem embriagados e também no sistema de prevenção quanto ao problema.
A AÇÃO DA POLÍCIA MILITAR FRENTE AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
(2018-01-01) BRITO,Danyllo Delfino de; BORGES,Leonardo de Araujo Gomes
O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo, estabelecer uma análise entre a atuação da Polícia Militar, com destaque para o procedimento de abordagem como mecanismo promovedor da segurança pública e os direitos e garantias individuais de cada ser humano, que por sua vez encontram-se tutelados pela Constituição Federal de 1988, além de tratados internacionais que reiteram a proteção desses direitos. Para tanto, procurou-se demonstrar com base em estudos doutrinários, legislativos e jurisprudenciais, a íntima relação existente entre os meios de proteção utilizados na atividade policial e a possibilidade de lesão dos direitos individuais, que gera certo conflito quando confrontados com o interesse maior, qual seja, o interesse público. É importante ressaltar que o a atuação da Polícia Militar, deve pautar-se primeiramente nos princípios constitucionais reguladores de suas funções como, por exemplo, o princípio da legalidade e nos demais princípios garantidores da proteção individual e coletiva. Desta forma, apesar da abordagem policial encontrar amparo legislativo dentro do ordenamento jurídico brasileiro, esta deve se dar na exata medida para que o exercício policial não gere arbitrariedades e lesione direitos e garantias individuais.
A AÇÃO POLICIAL ATUANDO NA REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO EM GOIÁS
(2018) ARAÚJO, Rogério Teixeira de; MENDONÇA, Marcelo
Trânsito é um tema que se mantem em destaque a tempos nos mais diversos pontos de vista e é frequentemente descrito como violento, conturbado e culpado por milhares de casos de óbitos ou invalidezes em acidentes de trânsito por todo território brasileiro inclusive em Goiás. Assim, este estudo objetiva mostrar como a ação policial pode atuar na redução desses acidentes, mostrando dados estatísticos referentes aos acidentes em Goiás e pontuando ações que já estão sendo realizadas, e como investimentos na educação dos usuários do trânsito, feitos a partir da orientação e de uma fiscalização mais enérgica por parte da polícia pode surtir efeito em se tratando da prevenção de acidentes de trânsito, após a oferta de preparação e treinamento a esses polícias e o aumento do número de viaturas nas ruas, demonstrando que são tênues os investimentos realizados na educação de trânsito e ações mais intensificadas podem alcançar a conscientização dos usuários de trânsito a fim de reduzir as estatísticas de acidentes no Estado de Goiás. Para tanto, será realizado o método da pesquisa bibliográfica, com base na exposição de ideias autores que trataram do tema com consultas em livros, artigos, monografias e teses.
A AÇÃO POLICIAL FRENTE AOS CRIMES PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE: Lei Maria da Penha
(2018-01-01) DANTAS, Ricardo Silva; CANEDO, Paula Fernandes Teixeira
O referido artigo visa compreender a relevância da legislação penal extravagante, a partir da contextualização da Lei Maria da Penha – nº11340/06, onde o número de violência contra a mulher nos últimos anos, tem crescido de maneira gradativa, especialmente nos grandes centros urbanos, ou seja, a mulher acaba sofrendo as mais variadas formas de violências, por ser simplesmente mulher, onde homem por outro lado, sente necessidade, nesses casos de estar colocando a prova a sua masculinidade. Quanto a escolha do tema, há uma grande relevância enquanto fator social, pois até pouco tempo atrás não havia uma legislação, que garantisse segurança a mulher no ambiente doméstico, sendo vítima de violência a todo o momento, e na maioria dos casos, não há meios de proteção, ficando vulnerável. A metodologia, foi realizada em duas etapas, sendo a primeira etapa realizada foi uma ampla pesquisa em torno de artigos e periódicos de sites de centros universitários e também de dados que foram elaborados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, o segundo momento foi realizado a coleta de dados que mostram o aumento do número de violência contra a mulher, no Estado de Goiás entre os anos de 2016 – 2017. Concluir que com o aumento do número da violência contra a mulher nos últimos anos, tem crescido de maneira gradativa, e chegando a afetar outros setores da sociedade, como o setor da saúde e o setor da previdência social, onde as mulheres devido à violência sofrida, acabam parando a sua vida profissional bem antes do tempo esperado.
A ALTA CRIMINALIDADE NAS PERIFERIAS GOIANAS E O DESCASO DA SEGURANÇA PÚBLICA
(2018) RIBEIRO, Jefferson da Silva; FERREIRA, Wesley Frederico
O proposto do presente tema ira discutir a alta criminalidade nas periferias goianas e seu descaso na segurança publica, sendo assim, podemos dizer que a criminalidade causa danos irreversíveis na vida das famílias e causam grandes impactos na economia do país, as despesas com tratamentos para os delinquentes somam ate 10% a mais todo ano no PIB nacional segundo a revistas atlas (2017), sendo mais de 100 bilhões por ano. Diante disso, podemos entender que os problemas que envolvem a criminalidade nas periferias, são a desigualdade social e pobreza. O objetivo Geral será discutir sobre a criminalidade nas favelas de Goiás, conceituar a desigualdade social abordando a sua formação histórica nas favelas do estado de Goiás e suas consequências. Conclui-se então quenos dias atuais as favelas recebem visitas do mundo inteiro no Brasil, tanto para conhecer a cultura ou para estudiosos para avaliar os porque acontecem os crimes nas favelas, notando ainda que existem pessoas que controlam essa comunidade, sendo paralelos aos das organizações criminosos, que estão ligados aos tráficos.
A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA
(2018) SILVA, Weslismar Ribeiro da; ARAÚJO, Edna Rodrigues
A violência contra a mulher possui raízes históricas, datando de muito tempo atrás, estudiosos afirmam que a mesma é decorrente da estreita relação com as categorias de gênero, classe, etnias e suas relações de poder. E superá-la tem sido um dos maiores desafios enfrentados pelas políticas públicas do Brasil. Exemplo disso foi a criação da Lei 11.340, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual foi sancionada em 2006, podendo está ser considerada marco institucional, visto que seu objetivo era e é tratar de forma integral a violência doméstica, pois a mesma oferece instrumentos que visam a proteção e o acolhimento emergencial da vítima, retirando-a do convívio com o agressor, fornecendo a ela assistência social. Portanto é possível afirmar que a lei foi criada para modificar a realidade da violência em que vivem as mulheres brasileiras. O instituto legal mencionado estabelece mudanças na definição de crimes de violência contra a mulher, mudanças nos procedimentos judiciais e na autoridade policial. Ela define a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos, alterando o Código Penal, permitindo que os agressores sejam capturados em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçam a integridade física e psicológicas das mulheres. Diante dos fatos o trabalho objetivou discorrer sobre a implantação da Lei Maria da Penha, os benefícios vislumbrados por esta, bem como as falhas apresentadas, salientando também a participação da polícia militar no cumprimento da lei.
A APROVAÇÃO PELA POPULAÇÃO DO SERVIÇO DE POLÍCIA MILITAR EM COMPARAÇÃO AO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
(2018-01-01) NETO, Rafael Gonçalves de Miranda; OLIVEIRA, Neuza Alves de
A proposta deste trabalho é conhecer e analisar a percepção da sociedade goiana no que tange a aprovação e confiabilidade nos serviços prestados pela Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar no Estado de Goiás. Como ficou evidenciando no desenvolvimento do escopo deste trabalho os desafios da Polícia Militar para obter a aprovação da população é significativamente maior, visto que os serviços prestados e perfil das ocorrências atendidas,tanto em número quanto em natureza, são muito distintos. Foram apresentadas informações quanto aos tipos de ocorrências e serviços prestadospelas duas instituições,apresentando dados estatísticos coletados de fontes relacionadas a estas. Conclui-se que é perceptível através do referencial uma maior aprovação social pelo Corpo de Bombeiros, mas considera-se que a relevância dos números apresentados pode serdeterminantepara uma avaliação real da satisfação da sociedade com o serviço prestado. Porem diante de limitações encontradas para alcançar os objetivos propostos neste trabalho, sugere-se que seja realizada em trabalhos futuros pesquisa de campo com a própria comunidade atendida que possam comprovar se os índices de atendimento correspondem ao índice de satisfação e confiabilidade nestas instituições.
A APTIDÃO FÍSICA DOS POLICIAIS MILITARES DO 18° BATALHÃO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS TROPA ORDNÁRIA X TROPA ESPECIALIZADA (GPT)
(2018) PEREIRA, Lucas Ranyelli Fernandes; PAULA, Márcio Antônio de
O estudo tem como objetivo primordial ter um mapeamento da atual situação física dos Policiais Militares do 18° Batalhão de Policia Militar do Estado de Goiás e a estrutura para prática das atividades, foi realizado pesquisa de campo onde contou com policiais de tropa especializada como a tropa ordinária aplicado questionário com perguntas fechadas, e foi diagnosticado que os policiais do grupo tático estão em uma melhor forma física, a topa ordinária está ativa, mas anseiam por apoio e estrutura para que possam desempenhas as práticas, principalmente as matinais. Espera-se que este artigo possa servir de parâmetro e que os gestores da instituição possam ter um olhar crítico aos resultados do estudo e venham em breve implantar espaços para práticas que possam dar uma longevidade a carreira de todos os policiais visando a sua saúde.
A ASSISTÊNCIA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E SUA INFLUÊNCIA NA REINTEGRAÇÃO SOCIAL E FAMILIAR DO PRIVADO DE LIBERDADE
(2018) MIRANDA, Miguel Victor Alves; RIBEIRO, Mario
A execução penal no Brasil tem por finalidade cumprir as sentenças penais e as sentenças criminais de modo a proporcionar a reintegração social do privado de liberdade. Objetivou-se com a produção deste trabalho, estudar os benefícios das assistências previstas aos privados de liberdade e egressos na Lei de Execução Penal e a sua importância na reintegração sociofamiliar destes indivíduos, bem como o papel da Polícia Militar no Sistema de Execução Penal e como são refletidos os benefícios assistenciais da pena no âmbito sociofamiliar e no trabalho da Polícia Militar. O estudo realizado caracterizou-se por ser de revisão bibliográfica documental de abordagem dedutiva. Foram apresentadas as assistências material, à saúde, jurídica, educacional, social, religiosa e ao egresso contidas na Lei de Execução abordando sua influência no processo reintegrador, socializador ou ressocializador do privado de liberdade, abordando-se ainda as diferentes funções exercidas pela Polícia Militar na Execução da pena. Destacando, por fim, os benefícios processo de execução na base familiar do apenado, bem como a benesses sociolaborais advindas no processo reintegrador com a consequente diminuição da criminalidade, haja vista que o cometimento de delitos não é mais uma opção para o ex-encarcerado, influenciando de forma direta no trabalho da Polícia Militar e sua função de proteção ostensiva, primando, assim, a prevenção do crime.
A ATIVIDADE POLICIAL E A FISCALIZAÇÃO DA LEI SECAEM GOIÁS
(2018) SILVA, Felipe Rodrigues da; SANCHES, Clives Pereira
O objetivo principal deste artigo é estudar e conhecer os aspectos da lei seca, tanto da anterior quanto da nova, apresentando a atuação da Polícia Militar na fiscalização da mesma, abordar alguns aspectos sobre a lei seca e a embriaguez ao volante. Posteriormente, apresentar as legislações pertinentes ao tema e, discorrer sobre a fiscalização feita pela Polícia Militar como órgão de segurança pública responsável pela preservação da ordem pública. Na coleta de dados foram utilizadas as referidas legislações pertinentes, inclusive, o próprio Código de Trânsito Brasileiro, além de diversas obras literárias que abordam a temática da lei seca, utilizou-se as referidas legislações pertinentes, inclusive, o próprio Código de Trânsito Brasileiro, além de diversas obras literárias que abordam a temática da lei seca e dados estatísticos do BPMTran no ano de 2017, em relação a aplicação dos artigos 165, 165A e 306 e realização de testes de etilômetro. As operações da lei seca na Capital goiana indica que muitas pessoas foram autuadas, a lei tem a intenção de coibir condutas imprudentes dos condutores, considerando que o consumo de bebidas alcóolicas diminui a capacidade motora do condutor, além de outros efeitos que aumentam os riscos de acidentes. A lei seca é uma questão de cidadania, boa conduta e respeito às leis, uma vez que exercer a cidadania no trânsito não é pensar somente na própria segurança ou na segurança do outro, mas sim em um sistema seguro como um todo.
A ATUAÇÃO DA PMGO E A EFICIÊNCIA DO PROERD
(2018) SANTANA, José Lucas; FERREIRA, João Lucas
O objetivo principal deste estudo é buscar uma análise de como o PROERD se faz presente nas escolas e como é feita a aplicação dele pela Polícia Militar. Como objetivos específicos, apresentar o PROERD, bem como conceitos, história e finalidades, posteriormente, discorrer sobre a importância de falar sobre as drogas nas escolas e por fim, abordar os efeitos do PROERD e a atuação da Polícia Militar em sua aplicação. A pesquisa foi realizada através de estudos gerais sobre o PROERD e o uso e abuso das drogas, cuja intenção foi conhecer o tema e todos os aspectos norteadores do mesmo, desde a importância de discutir sobre o problema das drogas nas escolas e a eficiência do PROERD tanto como para prevenir realmente o uso das drogas como para fortalecer uma imagem da Polícia Militar em relação à sociedade. A pesquisa bibliográfica utilizada para a elaboração deste artigo é do tipo descritiva, assumindo a forma de levantamentos. Os resultados, diante de toda a pesquisa apresentada na Revisão de Literatura, indicam que assim, os alunos possam crescer adultos livre das drogas e pessoas de bem, considerando a forte ligação da dependência química com o desenvolvimento de crimes na sociedade. O PROERD é uma iniciativa não apenas da Polícia Militar, mas das escolas e de toda a sociedade que juntos buscam um meio de prevenir e proteger suas crianças do mal que as drogas causam.
A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS ATRAVÉS DO PROERD
(2018-01-01) Alisson Ferreira; João Lucas
O Programa Educacional Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) é um programa que é aplicado nas escolas das cidades, onde ensinam as crianças a se prevenirem do uso de drogas e da violência entre os estudantes. Definiu-se como problema de pesquisa: Qual a importância da atuação do PROERD no estado de Goiás? O objetivo geral é de analisar o impacto do PROERD em Goiás. Os objetivos específicos são: descrever a história do PROERD; analisar suas atribuições; e apresentar gráficos e tabelas sobre suas atividades ao longo dos anos no estado. Os dados mais atuais do PROERD encontrados datam de 2016, sendo oficialmente do site do PROERD dados até 2015. A pesquisa é importante pois atualiza informações desatualizadas referente aos principais dados do PROERD: alunos formados, total de municípios e instrutores. Dos dados mais atuais, em 2017 foram formados 71.399 alunos, distribuídos em 98 municípios que aderiram ao projeto, num total de 997 escolas e 86 instrutores. Atualizando também o mapa de atuação do PROERD em Goiás, estabelecido em 2013, pode-se ser atualizado para todas as cidades que já tiveram alunos formados até o final de 2017. Pode-se concluir que o projeto já atua em 80% do estado de Goiás, sendo questão de tempo a adesão em todo o estado.

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