A AÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS NA PRISÃO EM FLAGRANTE
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Data
2018
Autores
PERONICA, Hudson Alves
CANÊDO, Paula Fernandes Teixeira
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Resumo
Este artigo apresenta estudos sobre a Ação da Polícia Militar na Prisão em Flagrante, que é uma das espécies de Prisão Cautelar uma prisão sem pena que se configura aqui como o objeto de estudo. O Direito Penal é tido como uma maneira de transformar socialmente os conflitos desviantes. O objetivo principal deste estudo é apresentar o procedimento da prisão em flagrante, a atividade policial e a relação com os direitos e garantias inerentes a todo e qualquer cidadão brasileiro estabelecidos na Constituição Federal e, posteriormente, os objetivos específicos se constituem em identificar seus conceitos, sua legalidade, a história e o surgimento da prisão, as legislações pertinentes, assim como as inovações trazidas pela lei nº 12.403 de 2011. Quanto a metodologia, utilizada aqui foi através a pesquisa bibliográfica descritiva, buscando em livros, artigos, periódicos, legislações pertinentes, informações relacionadas com o assunto em questão. Analisando também periódicos que foram elaborados por grandes magistrados que fazem da utilização de medidas cautelares.
Descrição
Palavras-chave
Direito Penal. Medida Cautelar. Prisão em Flagrante.