TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - CFO (CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS)
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Item MEDALHAS NA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS: O IMPACTO MOTIVACIONAL NA TROPA(2015) Cadete Bruno Tomaz Duarte; Eduardo Bruno Alves.O presente estudo buscou identificar o impacto motivacional produzido pelo recebimento de medalhas em um grupo de policiais militares do estado de Goiás. Foi realizada uma pesquisa de natureza quantitativa, que possibilitou a obtenção de informações através de um questionário fechado. O resultado do estudo apontou que o oferecimento de medalhas ao mérito é uma boa prática de reconhecer e valorizar os profissionais, entretanto, constatou-se que os critérios adotados apresentam inadequações. Apurou-se também uma situação incongruente, onde embora os militares acreditem na eficácia da prática, eles não observaram impactos positivos em suas vidas após o recebimento de condecorações. Para haver um sistema de recompensa eficaz ao ponto de vista que de quem é agraciado com medalhas de ordem militar, é necessário uma revisão sobre sua aplicação, buscando uma administração e utilização correta das formas legais e oportunas de agraciamento com o escopo motivacional.Item O CALIBRE .40 E O CONTROLE DE SEU USO NO CONFRONTO ARMADO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS(2015) Denis Oseas Gonçalves Moreira; Benito Franco Santos.Este artigo tem como objetivo demonstrar as características do calibre .40 e verificar se a Polícia Militar do Estado de Goiás realiza o controle do seu uso no confronto armado envolvendo seus membros. Para tanto, foi observado o referencial bibliográfico disponível a cerca da origem e das características do calibre .40, bem como foram realizadas entrevistas com os chefes da Corregedoria e da Divisão de Material Bélico da Polícia Militar do Estado de Goiás. Verificou-se que o calibre .40 possui 93% de capacidade de interromper as ações ofensivas de agressores com um só disparo e que nos Departamentos analisados não há uma tabulação exclusiva de dados referentes ao uso do calibre .40 nos confrontos armados envolvendo policiais militares goianos. Dessa forma, infere-se que o calibre . 40 é o mais indicado e eficiente para a realização da atividade policial militar e que não há controle específico sobre seu uso nos confrontos armados envolvendo os policiais militares do Estado de Goiás.Item O CONHECIMENTO DO OFICIALATO DA PMGO ACERCA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR(2015) Jonathas Agapito dos Santos; Carlos Ney Silva.O presente artigo discorre sobre a capacitação e preparação dos oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) para serem encarregados do Inquérito Policial Militar (IPM) e como este é conduzido por tais profissionais. Foi feita uma explanação teórica sobre o IPM seguido de uma pesquisa realizada através de um questionário fechado aplicado a 60 oficiais da corporação, com o objetivo de verificar a atuação e o preparo destes enquanto encarregados de IPM. Concluiu-se que os oficiais da PMGO não possuem o conhecimento teórico adequado, no entanto, suprem tal deficiência com a prática, ensejando por vezes em erros prejudiciais ao procedimento e à imagem da instituição.Item O IMPACTO DO TRABALHO OPERACIONAL NA SAÚDE MENTAL DO POLICIAL MILITAR EM GOIÁS: UM ESTUDO DO CAS EM 2015(2015) Humberto Henrique Mendonça de Melo; Miriam Terezinha Bueno Nogueira Belém.Partindo do pressuposto que as condições e a organização do trabalho contribuem para o adoecimento do policial militar, esta pesquisa tem com o objetivo identificar as ações preventivas desenvolvidas pela Polícia Militar do Estado de Goiás para a assistência à saúde do militar. Portanto, delimitou os 2° Sargentos integrantes do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) como população de pesquisa, pois são profissionais que possuem mais de 10 anos de serviços dedicados a Polícia Militar. O estudo se faz relevante, pois, mostrou que são vários os fatores de riscos a que se submetem os profissionais policiais militares em seu ambiente de trabalho, gerando, por conta da exposição a esses fatores, diferentes patologias. As estratégias metodológicas adotadas na realização deste estudo foram os seguintes procedimentos: pesquisa bibliográfica, pesquisa de campo com realização de questionário com perguntas abertas e fechadas. Os resultados apontam que a grande maioria dos policiais conhecem os perigos da profissão e consideram o estresse um fator existente em seu cotidiano. Ademais, esta grande maioria também se queixam de sofrer de algum tipo de doença psíquica, o que leva a concluir que deve haver um olhar por parte do Estado em relação à saúde mental desses profissionais, que estão o tempo todo lidando com situações conflituosas.Item O MONITORAMENTO DE MANIFESTAÇÕES POPULARES NA INTERNET E REDES SOCIAIS PELOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS1(2015) Artur Souza Valdemar; Leon Denis da Costa.O presente estudo teve como objetivo verificar a existência e execução do monitoramento de manifestações pelos órgãos de Segurança Pública de Goiás. E ainda constatar se as informações obtidas através do monitoramento da internet e redes sociais são utilizadas para planejar e executar ações, garantindo a integridade do cidadão, do bem tutelado pelo Estado e da propriedade privada. Os protestos devem ser acompanhados pelos órgãos responsáveis pela força e ordem do Estado. Foram realizadas visitas e entrevista com os chefes de departamentos da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás. Deste modo o trabalho deixa claro à situação do monitoramento de manifestações pela internet e redes sociais realizados pelos setores competentes e qual sua relevância no serviço policial no Estado de Goiás. O estudo verificou que a Polícia Militar realiza de modo ainda precário o monitoramento de manifestações, já a Polícia Civil não realiza um monitoramento específico para manifestações populares e a Secretaria de Segurança Pública é a instituição que possui mais recurso para o monitoramento de internet e redes sociais.Item O NOVO ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS E SUA INFLUÊNCIA NA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS EM GOIÂNIA(2015) Marcos Antônio Lira; Marcus de Bastos.O presente trabalho tem por finalidade debatersobre o estatuto geral das guardas municipais, lei 13022/2014, que regulamenta e concede o poder de polícias as guardas municipais. Desta feita, será debatido a sua influência nas atribuições da polícia militar, bem como, se ele é um início de descentralização, fato este, já realizado por vários países. Será feita uma breve consideração acerca dos artigos constitucionais inerentes ao tema, bem como, a regulamentação que veio trazer o novo regimento de lei. Através da análise da lei, bibliográfica, documental e questionário aberto, identificamos que a guarda municipal não está invadindo as atribuições da polícia militar, apenas contraiu o poder de polícia, para melhor exercer o seu ministério de preservar o patrimônio, bens e serviços municipais.Item O SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO ESTADUAL E A POSSIBILIDADE DE EMPREGO DOS SEUS INTEGRANTES NA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS(2015) RICARDO JUNQUEIRA DOURADO; Emerson Bernardes da Silva.Por meio de grande esforço para amenizar o problema da falta de efetivo na Polícia Militar do Estado de Goiás e no Corpo de Bombeiros Militar, o governo estadual, em 27 de dezembro de 2012, publicou a Lei Estadual nº 17.882/2012, que instituiu o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) nestas instituições. Após a criação do programa referido, vários jovens reservistas ou em situação de atividade nas Forças Armadas deixaram estas corporações para ingressarem na PMGO. De acordo com a lei referida, o candidato ao Serviço Voluntário pode ingressar na Polícia Militar, com processo seletivo diferenciado, desde que seja egresso das Forças Armadas, tenha idade mínima de 19 anos e resida no Estado de Goiás. A partir da edição da lei estadual mencionada, muita discussão veio à tona, especialmente num momento em que havia concurso público em andamento para os cargos efetivos nos quadros da PMGO. Dessa forma, este trabalho aborda a criação do Programa SIMVE, sua finalidade, forma de ingresso, direitos e deveres dos integrantes, as discussões que surgiram após sua instituição, o momento enfrentado pelas corporações militares estaduais e a possibilidade de emprego de seus agentes nessas corporações. Para tanto, o procedimento adotado foi a utilização do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica em doutrina e jurisprudência, observando sempre as normas constitucionais, sendo que o resultado obtido foi a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.882/2012 e a conclusão foi de que os Servidores Voluntários não podem ser empregados na Segurança Pública estadual.Item O USO DA FORÇA LETAL NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE OSTENSIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS(2015) Rafael Gonçalves Feitosa; Leonardo Bernardes de Melo.Tendo em vista a natureza da atividade policial e o agravamento da delinquência em face da paz social e ordem pública, a Polícia Militar, por diversas vezes, precisa valer-se da força letal nas suas ações. O objetivo do presente trabalho é analisar os principais efeitos que envolvem o uso da força letal sob o ponto de vista jurídico, técnico e psicológico. O pertinente trabalho foi realizado por meio de visitas, estudos de casos, bem como através de pesquisa bibliográfica, a fim de apresentar conclusões e resultados sobre o uso da força letal pelo policial militar nas ocorrências de homicídio decorrente de intervenção policial. O estudo se apresenta essencial e de extrema utilidade à organização, de forma que colabora para análise dos pontos mais relevantes que envolvem o uso da força letal por meio de análise e observância das legislações, jurisprudências, normas técnicas e dados estatísticos.Item OS ATRIBUTOS DA LIDERANÇA EXIGIDOS NA ATIVIDADE POLÍCIAL MILITAR: UMA VISÃO DE COMANDANTES DA PMGO(2015) VINÍCIUS NUNES DA SILVA; Nadson Correia Guimarães.A Polícia Militar é uma instituição essencial para a manutenção da ordem pública, exigindo dirigentes habilidosos para otimizar as atividades de todos os policiais. Mesmo que a corporação tenha um sistema hierárquico-disciplinar, os comandantes devem liderar utilizando métodos estratégicos e desenvolver atributos hábeis na gestão dos policiais. Um líder democrático, flexível, sábio, que motiva os liderados, que comanda pelo exemplo e que se comunica adequadamente tem maiores possibilidades de atingir os propósitos institucionais, além de possuir outras características positivas. Os entrevistados e a pesquisa bibliográfica apontaram que os atributos da liderança identificados na Polícia Militar coincidem com os consolidados dos na ciência administrativa. O objetivo geral é apontar os atributos da liderança identificados na Polícia Militar de Goiás. Como objetivos específicos buscou-se identificar o significado de “liderança” e algumas alternativas pormenorizadas de seu exercício, especialmente no ambiente castrense. A pesquisa justifica-se na medida em que pode contribuir com a gestão da instituição, garantindo uma melhor qualidade de prestação do serviço à sociedade. Como metodologia foram utilizadas obras bibliográficas atinentes ao assunto, além de métodos qualitativos de entrevistas com três oficiais comandantes de unidades operacionais da Polícia Militar de Goiás atuantes na Cidade de Goiânia, concernente a sete perguntas padronizadas sobre a temática, com questionamentos com o fim de descobrir o perfil de liderança praticados por alguns comandantes na Polícia Militar de Goiás, induzindo inferências a fim de se chegar a preposições gerais por meio do método indutivo.Item O USO DO DISPOSITIVO ELÉTRICO DE CONTROLE PODE REDUZIR A LETALIDADE NAS ATIVIDADES DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS?(2015) Lucio Lopes de Castro; Leonardo Bernardes Melo.Pautado na indagação que norteia este artigo “Em que situações os confrontos realizados pela polícia utilizando arma de fogo poderiam ser substituídos pelo dispositivo elétrico de controle?” Pretende-se analisar o uso do dispositivo elétrico de controle na atividade da Policia Militar de Goiás, através de pesquisa com profissionais da corporação buscando saber quando pode ser empregada substituindo a arma de fogo, e consequentemente diminuindo a letalidade das ocorrências policiais. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica qualitativa, com base na transcrição das entrevistas realizada com 32 policiais do curso de formação de oficiais e curso adaptação de sargentos. Conclui-se que o que vários entrevistados acreditam que existem pouco conhecimento no uso do dispositivo por parte dos policias e que também há um outro agravante, pois não existem muitos equipamentos, outro problema enfrentado no uso do dispositivo seria a falta de treinamento adequado desses profissionais.Item OS IMPASSES E OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NOS QUARTÉIS E DELEGACIAS – PDDQD NAS UNIDADES POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS(2015) Pollyana Brandão; Edson Costa Araújo.Este artigo apresenta os impasses e os benefícios do Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e Delegacias nas unidades policiais militares após a sua criação pelo Governo do Estado de Goiás. Resulta da investigação feita em quatro unidades policiais militares da região metropolitada, por meio de questionários abertos entregues aos gestores das unidades que receberam recurso financeiro no ano de 2014 e que obtiveram experiências práticas com contratação de serviços ou aquisição de produtos, além daquelas que estão com procedimento em andamento para recebimento do repasse por meio deste programa. Acredita-se que o PDDQD trouxe uma inovação em forma de desconcentração administrativo-financeira para as unidades policiais militares que, por meio de seus comandantes puderam dar prioridades às necessidades básicas e urgentes da unidade policial militar. Além disto, o programa traz ainda a implementação de tendências, que é a gestão compartilhada, onde denota-se a parceria do público com particular em uma relação que busca a melhor aplicação do recurso público, e o controle social, que viabiliza à sociedade a fiscalização do gasto público. Entretanto, o programa necessita de pessoal experiente em realização de procedimentos licitatórios, e as unidades militares não contam com serviço qualificado. Também identificou-se que apesar de recebimento rápido dos recursos, o procedimento licitatório ainda é demorado e muito burocrático, pois não houve alteração no processo de compras, devendo seguir a legislação já existente. Desta forma, o programa agilizou o recebimento de verbas pelas unidades, porém os quartéis continuam encontrando várias dificuldades que desnorteiam o objetivo fundamental pelo qual foi criado.Item OS EFEITOS DO POPULISMO PENAL MIDIÁTICO NA IMPLEMENTAÇÃO DA FILOSOFIA DE POLÍCIA COMUNITÁRIA(2015) Rogério de Souza Neves; Leon Denis da Costa.A mídia televisiva explora sobremaneira um discurso de encarceramento massivo dos criminosos, a fim de se recorrer, cada vez mais, à prisão como a única solução para o enfrentamento da criminalidade, bem como reivindicando penas cada vez maiores a fim de separar os delinquentes da sociedade. A Polícia Militar do Estado de Goiás, seguindo a mesma linha de diversos segmentos da sociedade em geral, vem adotando tal discurso punitivista. Por conseguinte, pretendeu-se, com a presente pesquisa, analisar os efeitos do populismo penal midiático na implementação da filosofia de polícia comunitária no município de Goiânia. Para alcançar os fins aqui propostos, realizou-se uma pesquisa bibliográfica sobre o tema proposto, adotando-se, ainda, o método indutivo no que se refere ao emprego de questionários aplicados a policiais militares, cuja amostra de pesquisa cingiu-se ao efetivo policial militar do 30º BPM, situado em Goiânia-GO. Como resultado da pesquisa realizada, percebeu-se que os policiais militares possuem uma forte cultura voltada para o punitivismo e para a repressividade, com uma significativa descrença na efetividade do modelo de polícia comunitária. Somente com a transformação do ser humano, por meio do resgate dos valores comunitários e de solidariedade entre as pessoas, de forma a promover uma real aproximação entre a polícia e a comunidade, se poderá promover a pacificação social.Item OS CONFLITOS PRÁTICOS E JURÍDICOS DO USO DE ALGEMAS FRENTE A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF(2015) Márcio Bertoldo Mendes; Emerson BernardesO estudo que se segue pretende analisar o uso da algema frente à súmula vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo principal é analisar o uso de algemas no Brasil quanto aos problemas no âmbito constitucional e quanto a aplicação prática. Bem como identificar os fatores que a má interpretação ou o mau uso das algemas podem caracterizar, por exemplo, se configura crime de abuso de autoridade, e, ainda, abordar os conflitos advindos da inobservância dos direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, tortura, integridade física e moral. O método de pesquisa utilizado foi o bibliográfico, além de um questionário com questões abertas e de múltipla escolha feitas aos policiais militares do Estado de Góias. O resultado obtido foi a necessidade de uma legislação específica para o tema, visto que a súmula em questão é taxativa e não atende diversas situações da prática policial. O trabalho, concluiu, portanto, que a mencionada súmula deveria ser inaplicável, pois criou dificuldades para o combate da criminalização e fragilizou o sistema de segurança pública. Dessa forma, o uso de algemas deve ser tratado em legislação específica sendo o seu uso a regra e não a exceção.Item OS MEIOS NECESSÁRIOS À LEGÍTIMA DEFESA DO POLICIAL MILITAR, LEGISLAÇÃO PERTINENTE E SUA DISPONIBILIDADE NA 29ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS(2015) Cláudio Silva Utida Rodrigues; Leonardo Bernardes Melo.Atualmente existe no Brasil vasta legislação sobre emprego da força por instituições policiais com destaque social quanto à legalidade de suas ações. Porém, não é demonstrado o que o policial dispõe, ou deveria dispor, considerando a legislação em vigor, tratando-se de armamento não-letal. Neste trabalho disserta-se sobre o instituto da legítima defesa no Direito Penal Brasileiro iniciando com a conceituação de legítima defesa e breve explanação dos requisitos que a compõe adotando como referência a legislação pátria e internacional a respeito do tema. Logo após, passa-se a discorrer sobre o uso seletivo da força, instituto utilizado amplamente no meio policial com seu conceito, princípios e proposta de modelo; passando então ao objetivo principal, que são os meios necessários a legítima defesa do policial e da sociedade analisando os meios existentes atualmente e sua disponibilidade na 29ª Companhia Independente de Polícia Militar de Goiás (29ª CIPM). Para isso foi feita a análise de armamentos letais e não-letais previstos no Procedimento Operacional Padrão (POP) da Polícia Militar de Goiás, através de observações obtidas pela interpretação literal do manual e verificação junto ao Comando da 29ª CIPM, se na prática existe a disponibilidade de tais armamentos. Assim, foi possível chegar à resposta sobre se os policiais militares da 29ª CIPM têm acesso ao armamento previsto no POP de forma a atender à legislação vigente por meio da comparação do ideal com o real. Constatou-se então que toda legislação vigente juntamente com procedimentos internos corroboram para obrigações imputadas ao Estado que se mostra inerte.Item OS MECANISMOS DE CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL E SEUS LIMITES(2015) João Rosa Soares Junior; Sandro Araújo Batista.Este artigo tem como finalidade analisar os mecanismos de controle interno e externo sobre a atividade policial, sobretudo da Polícia Militar do Estado de Goiás, responsável constitucionalmente por atividades de polícia ostensiva, preservação da ordem pública e aplicação da lei, além de explicitar a natureza e legitimidade dessas formas de controle. A relevância do tema acontece em um momento que a Segurança Pública é cada vez mais evidente com o recrudescimento dos índices criminais. Cabe ressaltar que accountability retorna a ideia de responsabilidade, transparência e controle, quando submetidos à fiscalização e autoridade dos órgãos definidos em lei, contudo, essas formas de controle interno e externo não são as únicas formas de controle. O Ministério Público titular do controle externo da atividade policial não pode intervir sobre todos os aspectos internos das instituições policiais, sobretudo, nas Polícias Militares, cujas bases são a disciplina e a hierarquia, por isso os mecanismos de controle interno devem preceder, pois tem vocação a ser mais completos, mais intensivos e mais discretos. A metodologia utilizada para a construção do trabalho foi a pesquisa bibliográfica.Item OS LIMITES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL(2015) IURY BELCHIOR CRUVINEL; Sanyo Ferreira Fernandes.O Ministério Público, com o advento da Constituição Federal de 1988, passou a ter como uma das atribuições o controle externo da atividade policial. Isso se deu em razão do regime militar de outrora, havendo uma tentativa de frear possíveis arbitrariedades por parte da polícia daquela época. Por outro lado, a própria lei também estabelece a autonomia administrativa a ser exercida por cada ente público, ou seja, todos os setores públicos possuem uma certa margem de liberdade em sua atuação dentro dos parâmetros legais, a exemplo da polícia. O objetivo da pesquisa consistiu em verificar o alcance e a amplitude do controle externo da atividade policial realizado pelo Ministério Público, diante das inúmeras atribuições das polícias. Foram utilizados como metodologia dados bibliográficos a fim de compreender a sistemática do assunto e o alcance de atuação da lei. Concluiu-se que a expressão “controle externo da atividade policial” muitas vezes viola a liberdade de atuação da polícia especialmente porque não existe na lei um rol que defina com exatidão quais e em que condições deve se dar este controle.Item SAÍDA TEMPORÁRIA DE SENTENCIADOS E O POLICIAMENTO OSTENSIVO(2015) Cridiney Teixeira dos santosEste artigo apresenta as orientações doutrinárias diante da previsão legal referente à regulamentação da saída temporária, do mesmo modo que analisa a importância da ressocialização do sentenciado, identificando os motivos que levam o beneficiário da saída temporária à reincidência e consequentemente retornar ao cárcere em virtude da atuação ostensiva da policia militar. Esclarece acerca da legislação pertinente a execução penal focando os permissivos de saída do cárcere e responsabilidade do Estado, mormente da polícia militar, Analisando a ligação do benefício de saída temporária, concedida aos presos do regime semi-aberto, com o índice de crimes e com a atividade de policiamento ostensivo.Por conseguinte, destaca a importância do monitoramento por equipamento eletrônico advindo da Lei n. 12.258/10 no trabalho da polícia militar, dando ênfase aos permissivos de saída do cárcere e responsabilidade do Estado. O presente trabalho científico demonstra ainda, por intermédio de pesquisas bibliográficas, transcrição do pensamento de vários autores e ainda por meio da apreciação de dados pesquisados em sites oficiais do governo nacional e do governo do estado de Goiás, como o da Secretária de Segurança Pública, o que vem sendo implementado pelo governo por intermédio dos órgãos de segurança pública do Estado de Goiás no intuito de coibir infrações penais praticadas por beneficiários da saída temporária. Ao final se demonstra a eficácia da ação conjunta entre polícia militar e Administração penitenciária na diminuição do número de infrações penais praticadas por reeducandos postos em liberdade e o quanto é vantajoso para o Estado a monitoração eletrônica de presos.Item Perfil criminal dos incidentes com explosivos no Estado de Goiás no período de 2012 a 2015: apontamentos acerca de um controle e fiscalização integrados(2015) Valdivino Dias Marques Neto; Wendel de Jesus Costa.Com este artigo buscou-se dissertar a respeito de ocorrências policiais, bem como eventos envolvendo bombas e explosivos no Estado de Goiás durante o período compreendido entre os anos de 2012 a 2015. Como é realizada a fiscalização e o controle dos citados produtos perigosos e qual o papel do Esquadrão de Bombas da PMGO nesse contexto. Buscou-se ainda conceituar os tipos de incidentes e sua classificação, relacionando-os com a legislação nacional, demonstrando a viabilidade de ações integradas entre o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro (SFPC) e o Esquadrão de Bombas da Polícia Militar do Estado de Goiás. Para tanto, foi utilizado o procedimento que partiu-se de uma análise de dados genéricos e que sofreram o tratamento e a adequação devidos. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, análise de documentos, pesquisas de artigos científicos, revistas científicas (especializadas), material disponível na internet, relatórios de informação e inteligência, dentre outros que forneceram elementos de convicção quanto ao tema proposto, , ou seja, partindo de elementos gerais, foi possível demonstrar a efetividade da atividade integrada na redução dos índices criminais.Item PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS DE MAIOR REPERCUSSÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS(2015) Luiz Paulo Vide; Hirllner Braga Ananias.A finalidade do trabalho é verificar as consequências advindas da progressão de regime para a segurança pública do Estado de Goiás, levando em consideração apenas os crimes de maior repercussão. Para alcançar a finalidade proposta, foi exposto os tipos das penas, regime e suas características, em seguida foi mencionado a imposição legal de se cumprir as penas mais graves em primeiro lugar. Para facilitar a compreensão foi feito ponderações sobre a origem da lei dos crimes hediondos, o regime inicial e sobre sua progressão. Logo após, foi verificado as alterações em sua legislação e a percepção que aponta a progressão de regime como uma saída para a reintegração do criminoso e como uma solução dos presídios. Por fim, foram verificadas as consequências advindas da progressão de regime para a segurança pública de Goiás. O presente trabalho foi baseado em compilação bibliográfica de várias fontes e pesquisa documental para levantamento de dados. O universo da pesquisa é a segurança púbica do Estado de Goiás, para tanto foram adquiridos dados junto ao Complexo Prisional e ao Centro observatório da Secretaria de Segurança Pública onde foi utilizado como amostras os presos do sistema prisional de Goiás. Os resultados foram o tempo médio de rotatividade nos presídios do complexo prisional que foi de 81,92% e o tempo de permanência que seria em média de 59 dias, tendo por média de tempo mínimo 63 dias e por média de tempo máximo 166 dias. Concluiu-se então, que existem sim, reflexos da progressão para a segurança pública de Goiás, como, por exemplo, a criação de espaços segregados na cidade; aumento dos investimentos em segurança privada; reincidência e reiteração criminal e, por último, a sensação de impunidadeItem POSSIBILIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NA PMGO(2015) Amilton dos Santos Carneiro; Sanyo Ferreira Fernandes.A partir do conceito de que a terceirização é uma organização estrutural que permite a uma empresa transferir a terceiros, trabalhos acessórios, ou seja suas atividades-meio, proporcionando maior disponibilidade de recursos para sua atividade-fim. Este artigo tem como objetivo principal verificar a possibilidade e viabilidade da terceirização dos serviços públicos na Polícia Militar do Estado de Goiás, por meio da legislação brasileira vigente que ampara a efetivação da contratação destes serviços para Instituição. O assunto objeto da investigação, ampara-se em uma pesquisa bibliográfica de cunho exploratório. Com a finalidade de melhor esclarecer o leitor acerca da gestão dos recursos humanos da instituição miliciana, familiarizando o leitor com as vantagens e desvantagens da terceirização. Trabalhamos com alguns conceitos referentes ao instituto jurídico terceirização. Em decorrência de seu valor neste artigo científico, destinamos o último capítulo para tratar do aspectos legais da terceirização das atividadesmeio. Ao proceder à pesquisa e para chegar aos objetivos propostos, será utilizada pesquisa exploratória com levantamento bibliográfico, pesquisas bibliográficas , estudo de casos, análises dos dados e revisões bibliográficas e verificação da legislação brasileira vigente, jurisprudência e doutrina que ampara a efetivação da contratação destes serviços. Com a pesquisa verificou-se tanto a viabilidade como a possibilidade da terceirização como plano estratégico voltado para melhoria no emprego dos recursos humanos na instituição, pois a terceirização, atinge hoje, todos os segmentos do setor empresarial, seja ele público ou privado, contribuindo para sua modernização.