DELEGADO DE POLÍCIA REFLEXOS DA LEI 128302013.
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Data
2013-01-01
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Resumo
O objetivo deste estudo justifica-se em uma abordagem histórica do Delegado de Polícia e do surgimento da Polícia Civil; as várias transformações até o ordenamento atual; as características da autoridade policial; a carreira jurídica; assim como as prerrogativas funcionais após o advento da lei 12830/2013. A análise histórica servirá para traçar novos contornos do cargo, inclusive de controvérsias em relação à investigação criminal. Faz-se necessário o reconhecimento formal como carreira jurídica, assim como a consolidação de garantias ao exercício da atividade fim, principalmente a inamovibilidade. A análise das garantias funcionais e dos institutos específicos concluirá que o Delegado de Polícia passa a assumir sua missão constitucional de garantidor dos direitos fundamentais.
Descrição
Palavras-chave
Lei 12830/2013, Delegado de Polícia, Investigação Policial.