DELEGADO DE POLÍCIA REFLEXOS DA LEI 128302013.
| dc.contributor.author | Lucas Santos Finhold | |
| dc.contributor.author | Letícia Franco de Araújo | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-15T13:28:30Z | |
| dc.date.available | 2025-10-15T13:28:30Z | |
| dc.date.issued | 2013-01-01 | |
| dc.description.abstract | O objetivo deste estudo justifica-se em uma abordagem histórica do Delegado de Polícia e do surgimento da Polícia Civil; as várias transformações até o ordenamento atual; as características da autoridade policial; a carreira jurídica; assim como as prerrogativas funcionais após o advento da lei 12830/2013. A análise histórica servirá para traçar novos contornos do cargo, inclusive de controvérsias em relação à investigação criminal. Faz-se necessário o reconhecimento formal como carreira jurídica, assim como a consolidação de garantias ao exercício da atividade fim, principalmente a inamovibilidade. A análise das garantias funcionais e dos institutos específicos concluirá que o Delegado de Polícia passa a assumir sua missão constitucional de garantidor dos direitos fundamentais. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5541 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Lei 12830/2013 | |
| dc.subject | Delegado de Polícia | |
| dc.subject | Investigação Policial. | |
| dc.title | DELEGADO DE POLÍCIA REFLEXOS DA LEI 128302013. | |
| dc.type | Article |
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