CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GERENCIAMENTO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CEGESP - 2006

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ASSESSORIA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA NA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS: UM PROBLEMA CONTEMPORÂNEO
(2008) Renan Nahás de Gouvêa
Nesta pesquisa objetivou-se analisar a existência de formas e meios de assistência e assessoria jurídica, no contexto da Polícia Militar de Goiás, e a necessidade de se criar ou ampliar tal atendimento. Utilizou-se o método dedutivo, histórico e comparativo, subsidiado por técnica de documentação e observação direta e intensiva, previstas por Marconi e Lakatos (2005). Avaliou-se a repercussão da assessoria no processo decisório, nas esferas: disciplinar, financeira, gestão de pessoal e da assistência ao policial militar, imbuído nas funções operacionais diretas de controle e prevenção à criminalidade a partir de Meirelles (1995). Verificou-se qual o órgão ou profissional atua na preservação dos bens juridicamente protegidos junto ao Judiciário ou a própria Administração Pública, em relação aos policiais militares, conforme Theodoro Júnior (2001). Ao final, apresentaram-se sugestões para melhorar o atendimento das demandas pessoais e corporativas, sob enfoque da legalidade prevista na Constituição da República Federativa do Brasil e na legislação infraconstitucional que delineia a matéria.