CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GERENCIAMENTO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CEGESP - 2013 - II

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CUSTODIA DE PRESOS: DESVIO DE FUNÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
(2013-01-01) Weslei Ferreira da Silva; Silvana Rosa de Jesus Ramos
O estudo que ora se inicia analisa a custódia de presos provisórios e condenados em estabelecimentos prisionais cuja administração ainda é de responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Goiás. Nesse sentido, apresentamos um breve apanhado da legislação vigente, especialmente a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei de Execuções Penais, estatuto dos Policiais Militares, bem como as relacionadas ao órgão legalmente responsável pela execução penal no Estado de Goiás. O trabalho reflete acerca do fato do policial militar acumular a função de agente penitenciário, verificando-se um verdadeiro desvio de função e, consequentemente, uma patente inconstitucionalidade. A manutenção de presos sob a custódia de policiais militares não encontra respaldo legal no ordenamento juridico vigente, além de ferir flagrantemente a Carta Magna. Para tanto, a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica e coleta de dados. Não se pretendeu encerrar as discussões em torno dessa problemática. Ao contrário, o estudo buscou chamar a atenção acerca da necessidade de um aprofundamento sobre o assunto e, dessa forma, encontrar as possíveis soluções para o problema.