CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GERENCIAMENTO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CEGESP - 2013 - II

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Navegando CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GERENCIAMENTO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CEGESP - 2013 - II por Autor "Anderson Augusto Tavares de Souza"

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    ASPECTOS JURÍDICOS E DISCIPLINARES DO NOVO MODELO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
    (2013-01-01) Anderson Augusto Tavares de Souza; Clives Pereira Sanches
    O estudo esclarece os aspectos jurídicos e disciplinares relativos ao Serviço de Interesse Militar Voluntário, recém adotado pelo Estado de Goiás, através da Lei Estadual nº 17.882/12, bem como promove um comparativo com o Serviço Auxiliar Voluntário, criado anteriormente pela Lei Estadual nº 14.012/01, com o esclarecimento acerca de suas distinções, a fim de fornecer subsídios para aplicabilidade legal e prática deste novo modelo, frente aos recentes e atuais questionamentos do Ministério Público do Estado de Goiás, no sentido de limitar tais atividades ao âmbito administrativo, vedando qualquer espécie de policiamento ostensivo, exercício do poder de polícia e porte de arma de fogo por parte de policiais militares voluntários.