A EFETIVIDADE DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar, e observar sob o ponto de vista acadêmico, quais os possíveis benefícios e prejuízos causados com a elaboração do TCO (termo circunstanciado de ocorrência) elaborado pela Polícia Militar do Estado de Goiás. A problemática, em um primeiro momento situa-se se é eficiente e se realmente vale a pena, o Estado transferir uma atribuição que outrora pertencia à polícia civil, para a polícia militar. Não se tem como objetivo, se esgotar os conhecimentos acadêmicos a respeito do sobredito tema, mas apenas analisar de forma técnica e imparcial os aspectos deste acontecimento.

Descrição

Palavras-chave

Termo circunstanciado de ocorrência, Polícia militar, Estado de Goiás, Polícia civil, Atribuição, Eficiência

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