USO DE ALGEMAS FACE A ATUAL LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
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Data
2009
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Resumo
O presente trabalho monográfico se propõe a analisar o uso das algemas face a Atual legislação brasileira, tendo em vista que o mesmo em nosso país continua sendo assunto tormentoso por falta de adequada disciplina jurídica. O artigo 199 da lei de Execução Penal sinalizou com seu regramento que (" o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal"), mas até hoje não temos um decreto. Contudo examinando-se atentamente o direito vigente, vemos que já contamos com um produto legislativo mais do que suficiente para concluir que podemos fazer bom e moderado uso das algemas. Desde logo, cabe recordar que o uso de força física está excepcionalmente autorizado no Código de processo Penal.
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Palavras-chave
Penas. Segurança. Presos.