USO DE ALGEMAS FACE A ATUAL LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
| dc.contributor.author | LUZIMÁRIO GUIMARÃES | |
| dc.contributor.author | Karina Adorno de La Cruz | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-11T17:44:41Z | |
| dc.date.available | 2025-11-11T17:44:41Z | |
| dc.date.issued | 2009 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico se propõe a analisar o uso das algemas face a Atual legislação brasileira, tendo em vista que o mesmo em nosso país continua sendo assunto tormentoso por falta de adequada disciplina jurídica. O artigo 199 da lei de Execução Penal sinalizou com seu regramento que (" o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal"), mas até hoje não temos um decreto. Contudo examinando-se atentamente o direito vigente, vemos que já contamos com um produto legislativo mais do que suficiente para concluir que podemos fazer bom e moderado uso das algemas. Desde logo, cabe recordar que o uso de força física está excepcionalmente autorizado no Código de processo Penal. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/6401 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Penas. Segurança. Presos. | |
| dc.title | USO DE ALGEMAS FACE A ATUAL LEGISLAÇÃO BRASILEIRA | |
| dc.type | Article |