A LEGALIDADE DO USO DE FORÇA LETAL EM CASO DE CRISE COM TOMADA DE REFÉM
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Data
2012
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Resumo
Este trabalho, do tipo pesquisa bibliográfica, tem por objetivo desenvolver uma análise jurídica, em sede de Direito Penal, sobre os resultados hipotéticos possíveis da utilização da força letal durante uma crise com tomada de refém, a partir do estudo de institutos penais relevantes ao tema, a saber: as excludentes da legítima defesa de terceiros e do estrito cumprimento do dever legal, o erro na execução e a obediência hierárquica. Isto, considerando o estabelecido em doutrina policial disciplinadora do gerenciamento de crises e da utilização de disparo levado a cabo por atirador de elite. A propositura do tema se deu em virtude da relevância e necessidade de análise legal acerca do uso da força letal, como alternativa extrema na resolução de uma crise, ou seja, aquele em que existe risco real de vida para reféns. Em doutrina policial são raros os trabalhos escritos em que se põe em discussão a fundamentação jurídica do uso de força letal, bem como o tratamento destinado ao resultado que possa advir do seu uso. Da pesquisa realizada concluímos como deve ser tratada penalmente a hipótese do uso de força letal. Neste contexto, procurou-se demonstrar, no ordenamento jurídico vigente e na jurisprudência, a fundamentação legal que assegura esta solução para os casos de risco real ou iminente para a vida dos reféns neste tipo de ocorrência, com posicionamento particular a respeito da utilização da força letal pelos órgãos policiais no Gerenciamento de Crises.
Descrição
Palavras-chave
Gerenciamento de Crise. Força letal. Erro na execução. Reféns. Atirador de elite.