A IMPORTÂNCIA DA DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PARA O INCREMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
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Data
2019-11-28
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Resumo
O presente estudo teve por finalidade analisar as mudanças ocorridas na Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) com a instituição do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento (FREAP/PM) pela Lei Estadual nº 18.282/2013. Mensurando sua divulgação através da aplicação de questionários aos discentes dos cursos e estágios realizados no Comando da Academia da Polícia Militar de Goiás entre os meses de agosto e outubro de 2018. Verificando a efetividade da exigência do recolhimento das Taxas de Serviços Estaduais previstas quando a PMGO é empenhada em eventos particulares. Para tanto, foram realizadas pesquisas através de legislações estaduais e federais, pareceres do Ministério Público Estadual, doutrinas, jurisprudências e artigos científicos. Realizadas entrevistas com o chefe da 3ª Seção do Estado Maior e com a chefe da Seção do FREAP/PM. Nos resultados, em relação à divulgação, observa-se que 52% dos pesquisados não possuem conhecimento do tema em estudo. Sobre a exigibilidade das cobranças das taxas e utilização do Fundo, nota-se que na maioria dos eventos o gestor policial militar, cumpre a lei e os princípios da Administração Pública cobrando as devidas taxas para a Polícia Militar, excetuando nos jogos do Campeonato Goiano de Futebol, que é um evento particular com fins lucrativos. Ao final do trabalho, percebe-se a necessidade em melhorar a divulgação do FREAP/PM em relação ao público interno. Concluiu-se pela exigibilidade e viabilidade que as taxas devem ser cobradas devidamente em todos os eventos privados que a PMGO for realizar policiamento ostensivo preventivo, por ser uma obrigação legal.
Descrição
Palavras-chave
Taxas de Serviços Estaduais, FREAP/PM, Policiamento Ostensivo Preventivo