CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ALTOS ESTUDOS EM SEGURANÇA PÚBLICA - CAESP - 2015

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Navegando CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ALTOS ESTUDOS EM SEGURANÇA PÚBLICA - CAESP - 2015 por Assunto ": Lei N.º 9.099/1995. Princípio da Igualdade. Justiça Militar."

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    A APLICABILIDADE DA LEI N.º 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR
    (2015) JAIZON VERAS BARBOSA; Carlos Sérgio Souza Pinto de Almeida Franco.
    O presente trabalho buscou identificar se o Artigo 90-A da Lei N.º 9.099/95 afronta o princípio da igualdade, abordando de forma sistemática os princípios constitucionais que garantem a todo cidadão o acesso a justiça e a plenitude dos direitos, bem como o da dignidade do militar estadual, discutindo as construções jurídicas acerca do tema e analisando a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais aos militares estaduais. Ressalta-se que o referido diploma legal teve por objetivo a celeridade do julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, estabelecendo uma celeuma sobre a possibilidade de sua aplicação aos crimes militares estaduais. O trabalho foi realizado por meio de buscas em referenciais bibliográficos, disponíveis nas bibliotecas da Academia da Polícia Militar de Goiás, da Pontifícia Universidade Católica, na Auditoria da Justiça Militar do Estado do Tocantins e na internet, bem como por meio de pesquisa documental descritiva, sobre a natureza das informações, das características e causas. Destarte, concluiu-se que é viável a aplicação da Lei N.º 9.099/95 nos crimes de competência da Justiça Militar Estadual, com base em julgados oriundos de diversas Auditorias Militares Estaduais e posicionamentos sobre o tema.