CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS - CFP - 2018

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Navegando CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS - CFP - 2018 por Autor "AGUIAR, Álvaro Roldão de"

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    POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E COMPETÊNCIA PERICIAL: A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS AMBIENTAIS COM BASE NO MODELO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SANTA CATARINA.
    (outubro, 2018-10-16) AGUIAR, Álvaro Roldão de; ROLDÃO, Vinicius de Melo
    O exame pericial é uma prova indispensável para atestar a materialidade delitiva dos delitos. Embora existam outras possibilidades, o art. 158 do Código de Processo Penal delimita que este tipo de exame é indispensável quando a infração deixar vestígios. Logo, a ausência de exame pericial nas infrações ambientais pode conduzir ao arquivamento do procedimento detetivesco ou à absolvição do acusado. Com esta base o modelo de polícia ostensiva implementado pela Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina surge como possível solução para a morosidade pericial e afastamento da prova colhida nos delitos ambientais, possibilitando à Corporação Militar Goiana a instituição de procedimentos de investigação dos crimes ambientais. O objetivo é trabalhar a realização de exames e laudos periciais por parte da Polícia Militar do Estado de Goiás, como exercício de parcela do Poder de Polícia na busca pela averiguação de infrações penais ambientais, bem como garantir a competência e abrangência, mediante fixação legal, para a elaboração destes documentos na busca da comprovação da materialidade delitiva deste tipo de infração penal. Mediante pesquisa bibliográfica e em sites correlacionados, foi examinado o papel constitucional da Polícia Militar para a proteção ambiental, considerando o que a legislação processual prescreve acerca da perícia criminal e quem são os responsáveis por realizá-las, ficando prejudicada a análise de campo. Ao final do presente será apresentada conclusão acerca da relevância temática e da possibilidade de realização de exame pericial ante o papel fiscalizador e preventivo da Polícia Militar Ambiental do Estado de Goiás.