CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS - CFP - 2018

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LEI MARIA DA PENHA: ESTUDO DA LEI E SUAS MEDIDAS PROTETIVAS
(2018-01-01) AGGIO, Lívia Duarte Ribeiro; RIBEIRO, Diomar Luciano
O tema deste trabalho de conclusão de curso é “Lei Maria da Penha: Estudos da Lei e suas medidas protetivas”. O tema é bastante e deu sustentação teóricaà aquisição de conhecimento dos acadêmicos do curso de Segurança Pública e futuros profissionais da área. O presente trabalho teve como objetivo geral analisar a Lei 11.340 de 2006, Lei Maria da Penha, e fazer um levantamento das principais medidas protetivas para a mulher vítima de violência doméstica e como objetivos específicos apresentar os direitos fundamentais previstos em Lei; discutir os tipos de violência doméstica contra a mulher; apresentar o contexto histórico da Lei Maria da Penha e por fim, elencar as principais medidas protetivas. Para elaboração do presente estudo, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, tomando como base as principais leis do país, livros, revistas e artigos de autores renomados. Os resultados demonstraram que a Lei Maria da Penha protege a mulher através de suas medidas punitivas ao agressor e protetivas à vítima.