CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS - CFP - 2018

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Navegando CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS - CFP - 2018 por Autor "ADRIANO, João Paulo Menezes"

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    O USO INDISCRIMINADO DE ALGEMAS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO
    (2018) ADRIANO, João Paulo Menezes; AMARAL, Ivânio José do
    O presente artigo evidenciou sobre o uso indiscriminado de algemas como uma afronta ao garantismo penal, por meio da revisão de literatura. Para isso foi feita uma pesquisa bibliográfica exploratória, partindo de pressupostos teóricos sobre o tema, com a utilização de livros, artigos jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e decisões de outros Tribunais que tratem do assunto. O trabalho consiste numa revisão de literatura baseada em doutrinas, livros, artigos e outros materiais, de 2006 até 2017, tendo somente uma literatura anterior, do ano de 2002. Ficou constatado que as algemas são utilizadas como uma forma de garantir segurança, no entanto, a sua utilização deve estar pautada dentro dos princípios constitucionais da presunção da inocência e dignidade da pessoa humana, não podendo a sua utilização causar constrangimento, humilhação ou degradação do preso, conforme prevê a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, editada a partir de marcos quanto a utilização indiscriminada de algemas fixando limites para sua utilização. A pesquisa é importante pois o uso de algemas pela Policia Militar é uma atividade corriqueira e visa garantir a segurança do agente, as discussões quanto a sua utilização ou não devem sempre pautar pela integridade física tanto do preso quanto do agente. Por isso, a necessidade de se discutir, uma vez que, a legislação deixa claro que é de responsabilidade do PM antever as situações onde será necessária a utilização das algemas.