ESTATUTO DO DESARMAMENTO
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Data
2018-01-01
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Resumo
O presente trabalho propõe uma análise sobre o estatuto do desarmamento trazendo em seu esqueleto aspectos positivos e negativos da sua criação. Pretende-se assim, fazer uma análise da lei 10.826/03, trazendo como foi sua criação e a pretensão do legislador com sua criação. Adota-se neste trabalho, uma abordagem baseada em doutrinas e artigos publicados via online. Objetiva-se então demostrar aspectos positivo e negativos da criação de tal ferramenta legislativa, bem como esclarecer a luz da legislação brasileira os procedimentos realizados para recolher as armas pós criação do estatuto, trazendo uma abordagem constitucional.
Descrição
Palavras-chave
Armas, Constituição, Estatuto do desarmamento.