IMPLANTAÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DE PRERROGATIVAS
| dc.contributor.author | Marcos Rogério Maia Silva | |
| dc.contributor.author | Marcos Valverde | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-15T12:33:52Z | |
| dc.date.available | 2025-10-15T12:33:52Z | |
| dc.date.issued | 2013-01-01 | |
| dc.description.abstract | Este artigo aponta e analisa as prerrogativas dos policiais militares, previstas em lei, e relaciona os princípios de direito inerentes ao devido processo legal, à presunção de inocência, respeito aos direitos previstos no Estatuto dos Policiais Militares, e aos estatutos internacionais pertinentes ao tema de Direitos Humanos, com ênfase para o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Decreto nº. 592, de 06 de Julho de 1992 e a Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. É Proposta a criação e implantação da comissão de defesa de prerrogativas na Policia Militar do Estado de Goiás dando forma a algumas iniciativas garantidoras dos direitos e prerrogativas dos policiais militares. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5516 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Condição Humana. Prerrogativas. Policial Militar. Direitos e | |
| dc.subject | Garantias | |
| dc.title | IMPLANTAÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DE PRERROGATIVAS | |
| dc.type | Article |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- IMPLANTAÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DE PRERROGATIVAS.pdf
- Tamanho:
- 734.71 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.71 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: