O CÓDIGO NACIONAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO COMO INSTRUMENTO ESTRATÉGICO DA POLÍTICA NACIONAL DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES NA SEGURANÇA PÚBLICA
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2014
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Resumo
Este artigo, decorrente de uma pesquisa bibliográfica, visa fundamentar a importância da consolidação de um Código Nacional de Segurança Contra Incêndio e Pânico como instrumento para alcançar os objetivos estratégicos, estabelecidos pela Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na Segurança Pública. Conceitua e aborda a segurança contra incêndio e pânico. Discorre sobre os serviços de segurança contra incêndio e pânico realizados pelos Corpos de Bombeiros Militares e apresenta as legislações correlatas que dão supedâneo à realização dos serviços. Contextualiza as atribuições da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares e apresenta a Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na Segurança Pública, destacando os objetivos estratégicos voltados para a segurança contra incêndio e Pânico. Conclui que a instituição de um Código Nacional de Segurança Contra Incêndio e Pânico atende as diretrizes estratégicas de integração, universalização, padronização e otimização dos serviços, legitimadas pelos Corpos de Bombeiros Militares no texto da Poítica Nacional, cria a base legal coercitiva para o exercício pleno da sua atividade constitucional de segurança pública, e promove um serviço mais eficiente à sociedade brasileira.