ANÁLISE DA DECISÃO ADI Nº 7.483 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEUS EFEITOS NA RESTRIÇÃO DE GÊNERO PREVISTA NO ART. 4º-A DA LEI ESTADUAL Nº 17.866/2012 E OS IMPACTOS PRÁTICOS E POSSÍVEIS SOLUÇÕES NA ATIVIDADE FIM DA PMGO.

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dc.contributor.authorNatanael da Silva Costa
dc.contributor.authorJanssen Augusto das Graças Nunes
dc.date.accessioned2024-08-06T11:00:47Z
dc.date.available2024-08-06T11:00:47Z
dc.date.issued2024-06-28
dc.description.abstractO objetivo da pesquisa é avaliar até que ponto a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus efeitos podem impactar na atuação prática da Polícia Militar de Goiás (PMGO), levando-se em conta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7.483 e o art. 4º-A da Lei Estadual 17.866/2012. O método de pesquisa foi levantamento documental e pesquisa de campo, sob supervisão de um questionário fechado aplicado a 84 policiais militares, realizado pelo Google forms e enviado via Whatsapp entre os meses e março e abril de 2024. O resultado e a análise da pesquisa foi que a interseção entre a decisão do STF, em análise à ADI n. 7.483, e o art. 4º-A da Lei Estadual 17.866/2012, fato em discussão sobre a cota de concurso da PMGO para mulher, é considerada como potencial de redefinir profundamente a atuação na prática da polícia. O equilíbrio entre as determinações legais, as demandas sociais e as necessidades operacionais da corporação exigem uma abordagem cuidadosa e adaptável, capaz de promover tanto a eficácia operacional quanto a promoção da igualdade de gênero no contexto policial. Portanto, concluir-se que é crucial considerar elementos de forma holística, buscando conciliar aspectos legais, sociais e operacionais para garantir uma atuação eficaz e equitativa. A decisão tomada pelo STF em homologar vagas para mulheres nos concursos da Polícia Militar é vista como um passo significativo rumo à maior representatividade feminina nas forças policiais e de segurança.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/2564
dc.language.isopt
dc.subjectPolicial Militar
dc.subjectGênero
dc.subjectCotas de Concurso
dc.subjectADI n. 7.483.
dc.titleANÁLISE DA DECISÃO ADI Nº 7.483 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEUS EFEITOS NA RESTRIÇÃO DE GÊNERO PREVISTA NO ART. 4º-A DA LEI ESTADUAL Nº 17.866/2012 E OS IMPACTOS PRÁTICOS E POSSÍVEIS SOLUÇÕES NA ATIVIDADE FIM DA PMGO.
dc.typeArticle

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