OS ATUAIS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS: A INCONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO EX POST FACTO

dc.contributor.author	ARMANDO DE OLIVEIRA FAUSTO
dc.contributor.author	LAURENTINO XAVIER DA SILVA
dc.date.accessioned	2025-10-06T18:18:11Z
dc.date.available	2025-10-06T18:18:11Z
dc.date.issued	2007
dc.description.abstract	Este trabalho tem por escopo mostrar que o processo administrativo disciplinar militar, em virtude das características próprias da organização hierarquizada e da disciplina castrense, apresenta notável dualidade: por um lado, a destacada superioridade da administração militar, ocupando dupla função acusador/julgador e cujas vicissitudes variam de acordo com os escrúpulos do administrador, nem sempre apto a separar o sentido da coisa pública de seus interesses particulares. Por outro lado, o acusado, hipossuficiente ante a posição hegemônica estatal e gozando de garantias constitucionais que, não observadas, conduzirão à ilegitimidade ou ilegalidade da decisão e à conseqüente ineficiência do serviço público.
dc.identifier.uri	https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5003
dc.language.iso	pt
dc.subject	: Estado
dc.subject	Direito
dc.subject	Processo
dc.subject	Garantias
dc.subject	Comissão
dc.subject	Princípios.
dc.title	OS ATUAIS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS: A INCONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO EX POST FACTO
dc.type	Article

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Nome:: Os Atuais Conselhos de Justificação e Disciplina da Polícia Militar do Estado de Goiás a Inconstitucionalidade do Juízo ex Post Facto - Armando de Oliveira Fausto; Laurentino Xavier da Silva.pdf
Tamanho:: 267.08 KB
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