A AÇÃO DO POLICIAL MILITAR E A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROVAS ILÍCITAS
| dc.contributor.author | RIZA, Renato Aparecido | |
| dc.contributor.author | NERES, Wesley Fábio da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2018-09-11T13:14:32Z | |
| dc.date.available | 2018-09-11T13:14:32Z | |
| dc.date.issued | 2018-09-11 | |
| dc.description.abstract | A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LVI, veda a obtenção de provas por meios ilícitos, e o Policial Militar ao exercer seu ofício, colhe frequentemente algumas provas que serão levadas ao inquérito policial e contribuirão para a decisão judicial acerca da autoria do crime. O presente artigo aborda de que forma o policial militar pode atuar dentro dos liames estabelecidos pela Constituição, no que tange ao princípio da vedação das provas ilícitas. Para isso foi realizada pesquisa exploratória, e os recursos metodológicos utilizados foram análises teóricas e documentais, utilizando referenciais bibliográficos. Discorre também sobre o conceito de provas ilícitas trazidos pela doutrina, bem como as decisões jurisprudenciais acerca do tema, demonstrando o avanço na admissão destas em alguns casos específicos. Por fim, após a apuração de todo conteúdo pesquisado, este estudo buscou contribuir para a Polícia Militar de Goiás, na atuação do Policial Militar perante a sociedade, através de esclarecimentos sobre o tema, evitando que ele se utilize de meios ilícitos e aja sem respaldo legal ao colher provas. Foi demonstrado que a conduta lícita contribui com o devido processo legal e previne uma possível responsabilização penal por inobservância do que dispõe a Carta Constitucional. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/920 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | setembro | pt_BR |
| dc.subject | Constituição | pt_BR |
| dc.subject | Provas Ilícitas | pt_BR |
| dc.subject | Policial Militar | pt_BR |
| dc.subject | Devido Processo Legal | pt_BR |
| dc.title | A AÇÃO DO POLICIAL MILITAR E A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROVAS ILÍCITAS | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |