A APLICAÇÃO DO USO LEGAL DA FORÇA POLICIAL MILITAR FRENTE À MENORIDADE PENAL
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Data
2018-09-06
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Editor
setembro
Resumo
O presente trabalho teve o objetivo de avaliar a aplicação do uso legal da força policial militar frente à menoridade penal. Em específico lecionou sobre a legislação especial para os atos infracionais cometido pelo menor; relatou os níveis de força legítimos para a manutenção da ordem pública e destacou a legislação pertinente que assegura o uso da força policial. A metodologia utilizada ocorreu em duas fases, a priori, por meio de um estudo de cunho bibliográfico, onde foram utilizados livros de autores que dominam sobre o assunto em questão e um estudo descritivo foi abordado posterior. Em virtude disso ocorreu uma análise precisa sobre o uso da força legal do policial militar em ocorrências que empregam a menoridade, casos específicos anexados na Corregedoria da Policia Militar do Estado de Goiás. Nos resultados viu-se que o militar ao realizar uma ocorrência em que é necessário o uso da força legal, ao utiliza-la, deveria ter como prerrogativa a excludente de ilicitude, mesmo que parte da doutrina questiona e outra apoia o uso da força neste quesito, todavia, o que se notou foi um grande índice de processo transitado em julgado.
Descrição
Palavras-chave
Legislação especial, Menoridade penal, Uso da força policial