AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO À LIBERDADE

Página do item simplificado
dc.contributor.authorSILVA, Adriane Sena
dc.contributor.authorMILLHOMENS JUNIOR, José Deodoro
dc.date.accessioned2025-07-07T14:27:20Z
dc.date.available2025-07-07T14:27:20Z
dc.date.issued2018-01-01
dc.description.abstractEste artigo científico aborda a questão da aplicabilidade da audiência de custódia como instrumento de proteção a liberdade proporcionando ao custodiado garantia de seus direitos consagrados no Pacto José da Costa Rica, na Constituição Federal, bem como no Código de Processo penal. O projeto da audiência de custódia iniciou com a finalidade de promover maior aplicabilidade dos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. Tem como fundamento a apresentação do preso a autoridade judiciária no prazo 24 (vinte e quatro) horas com objetivo de ser verificada a legalidade da prisão, a necessidade e da adequação da continuidade da mesma ou de sua provável concessão através da liberdade provisória com ou sem imposição de medidas cautelares. Dessa forma, inibirá as superlotações no sistema penitenciário, o qual se evitará que pessoas sejam presas sem necessidade. Cabe ressaltar que a autoridade judiciária analisará a incidência das medidas cautelares no caso concreto. Nessa mesma perspectiva, analisará também se ocorreu alguma agressão ou tratamento degradante por parte da autoridade policial e estabelecerá os procedimentos para realizar a oitiva das prováveis vítimas de tortura. Com isso, o Estado promoverá a presença física do preso ao magistrado, bem como garantirá o respeito ao princípio basilar no ordenamento jurídico que é a dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Garantias fundamentais. Liberdade. Audiência de Custódia. Prazo.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/3825
dc.language.isopt
dc.titleAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO À LIBERDADE
dc.typeArticle

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
Adriane Sena Silva_14057_assignsubmission_file_Tcc Adriane Redação Final.pdf
Tamanho:
485.31 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS - CFP - 2018