INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO FERRAMENTA DE APOIO À REVISÃO TÉCNICA DE LAUDOS: Uma análise dos riscos técnicos e jurídicos

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dc.contributor.authorPaulo Augusto Pedroso Amaral
dc.contributor.authorMurilo Toscano de Carvalho
dc.date.accessioned2026-08-04T16:10:43Z
dc.date.available2026-08-04T16:10:43Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractA transformação digital na Administração Pública tem impulsionado a adoção da Inteligência Artificial (IA) como ferramenta de otimização, inclusive na Segurança Pública. No contexto da atividade pericial, a Inteligência Artificial surge como um poderoso assistente para a revisão de laudos, capaz de processar grandes volumes de dados e reduzir erros humanos. Contudo, a implementação dessa tecnologia, especialmente modelos opacos como as "caixaspretas", apresenta riscos técnicos e jurídicos significativos. Este artigo tem como objetivo analisar os riscos de natureza técnica (opacidade e vieses) e jurídica (implicações da LGPD e responsabilidade do servidor) inerentes ao uso da Inteligência Artificial no apoio à revisão de laudos periciais, visando estabelecer parâmetros de governança para sua utilização segura. A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, com procedimentos de revisão bibliográfica e documental. Os resultados indicam que, tecnicamente, a opacidade dos modelos é incompatível com a necessidade de explicabilidade da prova, e os vieses algorítmicos podem perpetuar discriminações, contaminando a análise. Juridicamente, destaca-se que o uso de ferramentas externas não homologadas para processar laudos viola o dever de sigilo imposto pelo Estatuto do Servidor de Goiás (Lei nº 20.756/2020), configurando infração grave. Concluise que a adoção da Inteligência Artificial é viável apenas mediante rigorosas diretrizes de governança, como a exigência de explicabilidade (XAI), auditorias de viés e a manutenção da supervisão humana qualificada (human-in-the-loop) como pilar central.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/6533
dc.language.isopt
dc.subjectInteligência Artificial
dc.subjectLaudos Periciais
dc.subjectSegurança Pública
dc.subjectRiscos Jurídicos
dc.subjectLGPD
dc.titleINTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO FERRAMENTA DE APOIO À REVISÃO TÉCNICA DE LAUDOS: Uma análise dos riscos técnicos e jurídicos
dc.typeArticle

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