A (IN) SEGURANÇA JURÍDICA PARA O POLICIAL MILITAR E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A (CRI) ATIVIDADE OPERACIONAL.

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dc.contributor.authorMARCIUS REGES PINHEIRO RODRIGUES – CAP QOPM/CE
dc.contributor.authorPAULO DE TASSO MARQUES DE PAIVA – CAP QOPM/CE
dc.date.accessioned2025-10-06T16:56:29Z
dc.date.available2025-10-06T16:56:29Z
dc.date.issued2007
dc.description.abstractEste artigo científico analisa a influência da (in) segurança jurídica em face da (cri) atividade operacional do policial militar. A Polícia Militar enquanto instituição mantenedora da ordem social trabalha no limite entre a legalidade e a ilegalidade, posto que, na tutela de alguns direitos, não raro sacrifica outros. Nesta trilha de salvaguardar e sacrificar direitos para a mantença da paz e da harmonia sociais, vez ou outra, esbarra o policial militar com a possibilidade de responder administrativa e judicialmente pelas escolhas que faz na tutela dos direitos alheios, como também, pelos erros cometidos no calor da ação. O cerne deste trabalho encontra repouso na correlação entre o estresse causado pela ausência de suporte jurídico para o policial militar na sua luta diária, sua conseqüente afetação no ambiente psicológico deste profissional, como também, na ação preventiva de contemplar a atividade operacional da PM com um suporte que tranqüilize o servidor para o exercício de sua faina, oferecendo-lhe, quando necessário, um profissional operador do direito, habilitado para promover-lhe equitativamente o acompanhamento e a defesa consistente dos seus interesses e direitos ameaçados. Tal como é hoje, pretende-se demonstrar que o caminho natural que deságua um profissional estressado, pela frustração do desamparo e pela incerteza do resultado das apurações procedimentais, é, no mínimo, um desajuste biopsiquicossocial, podendo alcançar a dimensão patológica crônica, com tratamento e efeitos nefastos às esferas familiar e profissional. Este estresse repercute diretamente da capacidade do profissional render em produtividade, além de ameaçar, de forma contundente sua saúde mental, acarretando-lhe diminuição do tempo de emprego operacional, quando não determinando até mesmo a reforma precoce. Ao final, buscar-se-á, como sugestão, inclusive para satisfazer a nova referência sumular emanada do Superior Tribunal de Justiça, no tocante a exigência de defesa técnica obrigatória nos procedimentos administrativos disciplinares punitivos, a implementação de um órgão de defensoria gratuita ao policial militar investigado ou sindicado.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4983
dc.subjectSegurança Psicológica
dc.subjectSegurança Jurídica
dc.subjectCriatividade
dc.subjectEstresse
dc.subjectDefensoria Gratuita.
dc.titleA (IN) SEGURANÇA JURÍDICA PARA O POLICIAL MILITAR E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A (CRI) ATIVIDADE OPERACIONAL.

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A (IN)Segurança Jurídica para o Policial Militar e suas Consequências para a (CRI)Atividade Operacional - Marcius Reges Pinheiro Rodrigues;Paulo de Tasso Marques de Paiva.pdf
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CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GERENCIAMENTO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CEGESP - 2007