A (IN) SEGURANÇA JURÍDICA PARA O POLICIAL MILITAR E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A (CRI) ATIVIDADE OPERACIONAL.
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Data
2007
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Resumo
Este artigo científico analisa a influência da (in) segurança jurídica em face da (cri) atividade operacional do policial militar. A Polícia Militar enquanto instituição mantenedora da ordem social trabalha no limite entre a legalidade e a ilegalidade, posto que, na tutela de alguns direitos, não raro sacrifica outros. Nesta trilha de salvaguardar e sacrificar direitos para a mantença da paz e da harmonia sociais, vez ou outra, esbarra o policial militar com a possibilidade de responder administrativa e judicialmente pelas escolhas que faz na tutela dos direitos alheios, como também, pelos erros cometidos no calor da ação. O cerne deste trabalho encontra repouso na correlação entre o estresse causado pela ausência de suporte jurídico para o policial militar na sua luta diária, sua conseqüente afetação no ambiente psicológico deste profissional, como também, na ação preventiva de contemplar a atividade operacional da PM com um suporte que tranqüilize o servidor para o exercício de sua faina, oferecendo-lhe, quando necessário, um profissional operador do direito,
habilitado para promover-lhe equitativamente o acompanhamento e a defesa consistente dos seus interesses e direitos ameaçados. Tal como é hoje, pretende-se demonstrar que o caminho natural que deságua um profissional estressado, pela frustração do desamparo e pela incerteza do resultado das apurações procedimentais, é, no mínimo, um desajuste biopsiquicossocial, podendo alcançar a dimensão patológica crônica, com tratamento e efeitos nefastos às esferas familiar e profissional. Este estresse repercute diretamente da capacidade do profissional render em produtividade, além de ameaçar, de forma contundente sua saúde mental, acarretando-lhe diminuição do tempo de emprego operacional, quando não determinando até mesmo a reforma precoce. Ao final, buscar-se-á, como
sugestão, inclusive para satisfazer a nova referência sumular emanada do Superior Tribunal de Justiça, no tocante a exigência de defesa técnica obrigatória nos procedimentos administrativos disciplinares punitivos, a implementação de um órgão de defensoria gratuita ao policial militar investigado ou sindicado.
Descrição
Palavras-chave
Segurança Psicológica, Segurança Jurídica, Criatividade, Estresse, Defensoria Gratuita.