A OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA: ENSAIO SOBRE A VIOLÊNCIA SOCIAL EM FACE DA RESERVA DO POSSÍVEL
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Data
2018-09-14
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setembro
Resumo
O artigo em tela possui a finalidade precípua de apresentação de conceitos relativos à segurança e ordem pública, correlatas à atividade da Polícia Militar enquanto garantidora da preservação dos bens jurídicos, segundo previsão do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, seja no cotidiano da função ostensiva, em combate da criminalidade e violência que assolam a sociedade, seja na manutenção do próprio Estado, da lei e da democracia. Assim, no curso do desenvolvimento, serão tratados temas conceituais acerca da política pública de segurança, aliada à apresentação da recorrente tese estatal da “cláusula de reserva do possível” que, baseada na pretensa insuficiência de recursos financeiros, tenta se evadir da obrigação ínsita à sua estrutura e finalidade, o que motiva a ocorrência da violência social e mitigação dos direitos fundamentais. Em sede de considerações finais, serão expostos os preceitos que confrontam essa teoria e a necessidade de implantação efetiva da política pública de segurança, como base de proteção social. É o que se pretende expor.
Descrição
Palavras-chave
Ordem, Segurança Pública, Polícia Militar, Reserva do Possível, Violência social