AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL
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Data
2002
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Resumo
Com o presente trabalho, procura-se conhecer melhor a ação civil pública ambiental que, constitui um instrumento de tutela dos direitos coletivos e difusos. Com o avanço tecnológico com a globalização, novas legislações têm sido aprovadas objetivando moldar e adequar as condutas humanas modificativas do meio em que vive. Na área ambiental as inovações normativas têm evoluído constantemente, buscando preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Dentro deste contexto, o trabalho apresenta os seguintes assuntos: definições de termos; a origem da ação civil pública; ação civil pública ambiental; a efetivação da ação civil pública e a recuperação do meio ambiente, para fazer face ao disposto na Lei n°7.347/85.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL