DIREITOS E DEVERES DOS PRESOS NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL DE GOIÁS
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Data
2008
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Resumo
O estudo sobre os Direitos e Deveres dos Presos, no Âmbito do Sistema Prisional de Goiás, é matéria relevante dentro do panorama sócio-criminal do nosso Estado. Este Artigo almeja alertar a sociedade sobre a importância desses direitos e deveres e, sobretudo, como podem ser aplicados. O trabalho também demonstra que a recuperação desses presos, hoje chamados de “reeducandos”, pode ser altamente positiva caso tenham seus direitos devidamente respeitados, na busca de uma melhor recuperação e reeducação, com tratamento mais humanizado e coerente, sob a égide da Lei de Execução Penal e as Regras Mínimas de Tratamento dos Reclusos editadas pela ONU. Não deixando de lado a aplicação dos deveres, pois é através deles que se mantêm a ordem e a disciplina dentro de um complexo prisional, inserindo limites às condutas desses reeducandos.
Descrição
Palavras-chave
direitos, deveres, presos, reinclusão social.