DAS PROVAS ILEGAIS NO PROCESSO PENAL
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Data
2018-09-14
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Editor
setembro
Resumo
O artigo científico a ser trabalhado consistirá em abordar as limitações das provas no processo penal, sob a óptica das normas constitucionais e infraconstitucionais. Existem impasses existentes quanto ao uso das provas ilícitas no Processo Penal, no entanto, o tema é bastante atual e discutido no nosso ordenamento jurídico, com grandes debates perante nossos juristas, existindo divergências quanto a utilização das provas ilícitas, de quando as mesmas são permitidas ou não permitidas. É sabido que a Constituição Federal impede usar das provas obtidas por meios ilícitos, mas que, por outro lado, doutrinadores e juristas tem condicionado esses entendimentos com fundamentos no princípio da proporcionalidade que busca apresentar casos comuns na esfera judicial, em que a proibição do uso das provas ilícitas e diversos direitos fundamentais se esbarram. Também será abordado a respeito da atuação policial militar que diuturnamente encontram-se diante do local do crime na colheita provas, visto que estas são essenciais para embasar nas convicções dos juízes para uma futura condenação
Descrição
Palavras-chave
Prova ilegal, Interceptações telefônicas, Atuação policial militar