CAPACITAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE GOIÁS: limites formais e critérios para distribuição de responsabilidades
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Data
2025
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Resumo
Este estudo analisa os critérios de designação e as práticas de fiscalização contratual no âmbito da Polícia Penal do Estado de Goiás, com foco no papel da governança na administração pública. A pesquisa é de natureza aplicada, com abordagem qualitativa, delineamento exploratórioexplicativo e fundamentação teórico-metodológica na análise documental e de conteúdo. Foram examinados dados coletados entre janeiro e maio de 2025, extraídos de legislações, relatórios de controle, manuais institucionais e sistemas oficiais como o SIGGO e o Portal da Transparência. Os achados indicam elevada concentração de contratos sob a responsabilidade de poucos servidores, com volume financeiro com potencial de acarreta riscos institucionais, operacionais e jurídicos. As análises sugerem que a conjugação entre critérios técnicos de designação, capacitação obrigatória e uso estratégico de sistemas informatizados pode aprimorar a gestão contratual, alinhando-se às diretrizes da Lei nº 14.133/2021 e às recomendações do TCU. Como proposta, destaca-se o aprimoramento do Sistema Integrado de Gestão e Governança (SIGGO), com trilhas formativas obrigatórias e algoritmos automatizados para distribuição proporcional de contratos, promovendo maior equidade, eficiência e segurança na execução da política penitenciária goiana.
Descrição
Palavras-chave
Governança pública. Gestão contratual. Fiscalização. Segurança pública. SIGGO.