AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO USO DA FORÇA LETAL NA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR
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Data
2025
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Resumo
O uso da força letal por policiais militares constitui tema central no debate sobre segurança pública no Brasil, especialmente na Polícia Militar de Goiás (PMGO), onde a regulamentação busca equilibrar a proteção social com o respeito aos direitos fundamentais, conforme normas como o Procedimento Operacional Padrão (POP) e o Código Penal. O presente estudo examina as implicações jurídicas dessa prática, considerando sua legitimidade, proporcionalidade e conformidade com o ordenamento jurídico. O objetivo geral reside em explorar as consequências jurídicas do uso da força letal na atividade policial militar, identificando normas, jurisprudência e impactos legais. A metodologia adota abordagem predominantemente teórica, com ênfase no método jurídico-normativo, consistindo na análise de fontes doutrinárias, normativas e jurisprudenciais, incluindo o POP da PMGO, o Código Penal, decisões do TJGO, STJ e STF, e dados estatísticos sobre letalidade policial. Os principais resultados indicam um arcabouço regulatório que orienta o uso progressivo da força, com jurisprudência evolutiva que reforça excludentes de ilicitude e refinamentos investigativos, além de redução consistente nas mortes por intervenção policial em Goiás, refletindo adesão a protocolos e padrões internacionais. A pesquisa conclui que as implicações jurídicas promovem equilíbrio entre proteção social e direitos fundamentais, com normas e jurisprudência que fortalecem a legitimidade da PMGO, embora demandem capacitação contínua e supervisão externa para mitigar riscos de abusos.
Descrição
Palavras-chave
Força letal. Atividade policial militar. Implicações jurídicas. Proporcionalidade. Direitos fundamentais.