AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO USO DA FORÇA LETAL NA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR

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dc.contributor.authorHUGO SUEYOSI HAMAMURA
dc.contributor.authorDanilo Victor Nunes de Souza.
dc.date.accessioned2025-10-21T17:43:20Z
dc.date.available2025-10-21T17:43:20Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractO uso da força letal por policiais militares constitui tema central no debate sobre segurança pública no Brasil, especialmente na Polícia Militar de Goiás (PMGO), onde a regulamentação busca equilibrar a proteção social com o respeito aos direitos fundamentais, conforme normas como o Procedimento Operacional Padrão (POP) e o Código Penal. O presente estudo examina as implicações jurídicas dessa prática, considerando sua legitimidade, proporcionalidade e conformidade com o ordenamento jurídico. O objetivo geral reside em explorar as consequências jurídicas do uso da força letal na atividade policial militar, identificando normas, jurisprudência e impactos legais. A metodologia adota abordagem predominantemente teórica, com ênfase no método jurídico-normativo, consistindo na análise de fontes doutrinárias, normativas e jurisprudenciais, incluindo o POP da PMGO, o Código Penal, decisões do TJGO, STJ e STF, e dados estatísticos sobre letalidade policial. Os principais resultados indicam um arcabouço regulatório que orienta o uso progressivo da força, com jurisprudência evolutiva que reforça excludentes de ilicitude e refinamentos investigativos, além de redução consistente nas mortes por intervenção policial em Goiás, refletindo adesão a protocolos e padrões internacionais. A pesquisa conclui que as implicações jurídicas promovem equilíbrio entre proteção social e direitos fundamentais, com normas e jurisprudência que fortalecem a legitimidade da PMGO, embora demandem capacitação contínua e supervisão externa para mitigar riscos de abusos.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5701
dc.language.isopt
dc.subjectForça letal. Atividade policial militar. Implicações jurídicas. Proporcionalidade. Direitos fundamentais.
dc.titleAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO USO DA FORÇA LETAL NA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR
dc.typeArticle

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