ACESSO À JUSTIÇA GRATUITA NO PROCESSO: A CONCESSÃO PARA O POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
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Data
2017
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Resumo
O presente trabalho analisou a viabilidade da concessão da justiça gratuita ao policial militar que responde processo judicial, em decorrência de situações advindas da atividade policial durante o serviço. Na atualidade isso é algo que ainda não ocorre no Estado de Goiás. São diversas as situações em que policiais necessitam de arcar com as custas de um advogado para se defenderem de ações ocorridas durante o serviço. A pesquisa buscou o alcance dos seguintes objetivos específicos: conceituar defensoria pública demonstrando sua importância para resolução das demandas judiciais; apresentar os princípios constitucionais; elencar as funções do Estado, que estão divididas em atividades administrativas, legislativas e jurisdicionais no âmbito do direito processual. Após a análise dos objetivos e sendo alcançado o objetivo principal do trabalho, restará comprovada a importância da concessão da justiça gratuita aos militares, já que estão a serviço do Estado no cumprimento de suas obrigações. Nas recomendações, serão propostas formas de assegurar o acesso gratuito à justiça, para os militares, como forma de reconhecimento pelos serviços prestados.
Descrição
Palavras-chave
Gratuidade. Justiça. Ocorrências. Processos. Serviço