A INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE POR MEIO DA REQUISIÇÃO
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2008
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
O presente trabalho visa traçar linhas gerais acerca da intervenção estatal na propriedade por meio da requisição. Nele mostraremos o arcabouço ferramental previsto na legislação brasileira que permite a intervenção de forma unilateral, por parte do Estado. A requisição é o instrumento do qual trataremos com mais interesse, visto que é a ferramenta que o Corpo de Bombeiros tem às mãos para ajudar a sociedade em casos de perigo público iminente. Mostraremos durante trabalho algumas medidas simples que se adotadas pelo comando do Corpo de Bombeiros de Goiás trarão mais eficiência no momento em que os homens da Corporação fizerem à requisição de uma propriedade.
Descrição
Palavras-chave
Intervenção, Propriedade, Perda, Requisição, Autoridade pública