COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO POLICIAL MILITAR DA POLICÍA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS QUE COMETE CRIME EM SERVIÇO
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Data
2008-01-01
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Resumo
Buscando melhor entender a situação do Policial Militar do Estado de Goiás, na condição de ter cometido crime durante o serviço, desenvolveu-se neste trabalho técnico-científico a preocupação em mostrar ao Policial Militar os benefícios da apresentação espontânea. A diferença entre crime cometido por Militar e o praticado por pessoa civil, diferenciando o crime Militar do crime Civil, apresentando crime militar cometido por pessoa civil e crime comum cometido por Militar. Procura-se ainda informar ao leitor que transgressão disciplinar não e crime. Informamos ainda que o crime praticado pelo Militar está sujeito as mesmas penas aplicada a uma pessoa Civil, ficando sujeito a Justiça Comum e também a Justiça Militar quando comete crime Militar. Foram destacados os benefícios da apresentação espontânea e apresentado uma análise dos delitos mais presente no meio Militar. Para alcançar este objetivo utilizamos a pesquisa Bibliográfica, a fim de que este trabalho possa ser no futuro motivo de outras pesquisas sobre o assunto.
Descrição
Palavras-chave
Policial Militar: Que comete crime em serviço, crime comum e crime Militar, Comparecimento espontâneo, Decreto Lei 1002/69.