AS ESPÉCIES DE PRISÕES VIGENTES NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, SUAS NATUREZAS JURÌDICAS E CARACTERÍSTICAS
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Data
2018-01-01
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Resumo
O presente artigo tem como escopo apresentar a problemática envolvendo os modelos penais atualmente adotados pelo ordenamento jurídico brasileiro no que tange às prisões, bem como sua eficácia, visando a aprovação deste artigo perante a Academia de Polícia Militar de Goiás, bem como a melhora do conhecimento policial através da produção de artigos como o presente. Ao longo dos séculos, alguns princípios e fundamentos (cada um em sua época) abordaram o tema prisões, sem, contudo, esgotá-lo. Neste trabalho, serão abordadas as modalidades de prisão existentes atualmente – prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão condenatória, analisando seus conceitos, naturezas jurídicas e os fins aos quais elas se justificam, além dos requisitos para sua decretação. Após serem classificadas, os modelos prisionais serão analisados quanto à sua efetividade e cumprimento aos princípios de prevenção penal geral e especial da pena, sob a ótica da proteção dos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos custodiados pelo Estado, sem se esquecer da necessária proteção aos bens jurídicos por eles violados, evitando a proteção insuficiente do Estado e, dessa maneira, o aumento da criminalidade, a qual, não está, necessariamente, relacionada ao número de prisões efetuadas, mas sim, ao desenvolvimento de políticas públicas voltadas à transformação social do país
Descrição
Palavras-chave
Garantias Fundamentais. Prisões. Normas