NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E OS REFLEXOS NA ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
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Data
2023-12-11
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo conhecer as percepções de Policiais Militares (PM) do estado de Goiás acerca da nova Lei de Abuso de Autoridade e os seus impactos na atuação profissional do policial. Para alcançar o entendimento proposto, realizou-se um estudo de campo de abordagem quantitativa, com cunho exploratório e recorte transversal. A amostra foi constituída por Policiais Militares que responderam um questionário via plataforma online com 14 perguntas. Os dados obtidos foram analisados por meio de estatística descritiva em frequências absolutas e relativas. Sobre o conhecimento em relação a temática, a maioria dos entrevistados afirmou conhecer a nova legislação após se tornar PM e consideram realmente necessário que exista uma legislação voltada para o abuso de autoridade. Acerca da norma como um importante instrumento de preservação dos direitos humanos, destacaram-se os termos parcialmente importante e muito importante. Os reflexos da lei na atuação como PM foram considerados positivos, porém um fator que limita a atuação plena da categoria. Concluiu-se que, considerando as perspectivas dos participantes, a referida lei contribui significativamente para o ordenamento jurídico brasileiro, sendo um importante instrumento para o desenvolvimento das ações dos agentes públicos. Ademais, apesar de limitar o pleno exercício das atividades desenvolvidas, sua existência é considerada fundamental para a Segurança Pública.
Descrição
Palavras-chave
Lei de Abuso de Autoridade. Polícia Militar. Segurança Pública.