NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E OS REFLEXOS NA ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

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dc.contributor.authorDaniel Rêgo Vasconcellos
dc.contributor.authorJanssen Augusto das Graças Nunes
dc.date.accessioned2024-08-08T13:00:06Z
dc.date.available2024-08-08T13:00:06Z
dc.date.issued2023-12-11
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo conhecer as percepções de Policiais Militares (PM) do estado de Goiás acerca da nova Lei de Abuso de Autoridade e os seus impactos na atuação profissional do policial. Para alcançar o entendimento proposto, realizou-se um estudo de campo de abordagem quantitativa, com cunho exploratório e recorte transversal. A amostra foi constituída por Policiais Militares que responderam um questionário via plataforma online com 14 perguntas. Os dados obtidos foram analisados por meio de estatística descritiva em frequências absolutas e relativas. Sobre o conhecimento em relação a temática, a maioria dos entrevistados afirmou conhecer a nova legislação após se tornar PM e consideram realmente necessário que exista uma legislação voltada para o abuso de autoridade. Acerca da norma como um importante instrumento de preservação dos direitos humanos, destacaram-se os termos parcialmente importante e muito importante. Os reflexos da lei na atuação como PM foram considerados positivos, porém um fator que limita a atuação plena da categoria. Concluiu-se que, considerando as perspectivas dos participantes, a referida lei contribui significativamente para o ordenamento jurídico brasileiro, sendo um importante instrumento para o desenvolvimento das ações dos agentes públicos. Ademais, apesar de limitar o pleno exercício das atividades desenvolvidas, sua existência é considerada fundamental para a Segurança Pública.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/2697
dc.language.isopt
dc.subjectLei de Abuso de Autoridade. Polícia Militar. Segurança Pública.
dc.titleNOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E OS REFLEXOS NA ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
dc.typeArticle

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