A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS CONTIDAS NA LEI N. 11.340/06 EM RELAÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR
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Data
2018
Autores
Martins, Italo Delfino Costa
SOUZA, Gustavo Batista de Castro
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Resumo
A violência doméstica trata-se de um problema que ainda tem açoitado as relações familiares no Brasil, em que pese as alterações legislativas promovidas nas últimas décadas. Em vista dessa problemática, o presente estudo tem por objetivo principal apontar a eficácia da Lei 11.340/2006 frente à violência doméstica contra a mulher. Inicialmente buscou-se trazer à tona algumas referências doutrinárias relativas ao contexto no qual esse tipo de delito é mais praticado, bem como as disposições legais aplicáveis ao assunto. Na sequência, colacionou-se certas medidas internacionais de direitos humanos que puderam contribuir para a adoção e a criação de instrumentos normativos, como a lei n. 11.340/06 – Lei Maria da Penha. Sucessivamente, pôde-se relacionar as prescrições comtempladas pela referida lei, sobretudo aquelas inerentes às medidas protetivas de urgência, aos entraves que circundam seu “insucesso”, considerando a quantidade de mulheres agredidas em razão do gênero. Todas as elucidações foram feitas com esteio na revisão bibliográfica, inserindo-se as concepções de alguns autores a fim de fundamentar as proposições perquiridas pelo trabalho e trazer veracidade aos fatos alegados.
Descrição
Palavras-chave
Violência doméstica, Medidas Protetivas de Urgência, Lei nº 11.340/06