A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS CONTIDAS NA LEI N. 11.340/06 EM RELAÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR

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dc.contributor.authorMartins, Italo Delfino Costa
dc.contributor.authorSOUZA, Gustavo Batista de Castro
dc.date.accessioned2019-05-13T19:06:04Z
dc.date.available2019-05-13T19:06:04Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractA violência doméstica trata-se de um problema que ainda tem açoitado as relações familiares no Brasil, em que pese as alterações legislativas promovidas nas últimas décadas. Em vista dessa problemática, o presente estudo tem por objetivo principal apontar a eficácia da Lei 11.340/2006 frente à violência doméstica contra a mulher. Inicialmente buscou-se trazer à tona algumas referências doutrinárias relativas ao contexto no qual esse tipo de delito é mais praticado, bem como as disposições legais aplicáveis ao assunto. Na sequência, colacionou-se certas medidas internacionais de direitos humanos que puderam contribuir para a adoção e a criação de instrumentos normativos, como a lei n. 11.340/06 – Lei Maria da Penha. Sucessivamente, pôde-se relacionar as prescrições comtempladas pela referida lei, sobretudo aquelas inerentes às medidas protetivas de urgência, aos entraves que circundam seu “insucesso”, considerando a quantidade de mulheres agredidas em razão do gênero. Todas as elucidações foram feitas com esteio na revisão bibliográfica, inserindo-se as concepções de alguns autores a fim de fundamentar as proposições perquiridas pelo trabalho e trazer veracidade aos fatos alegados.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1967
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectMedidas Protetivas de Urgênciapt_BR
dc.subjectLei nº 11.340/06pt_BR
dc.titleA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS CONTIDAS NA LEI N. 11.340/06 EM RELAÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO FAMILIARpt_BR
dc.typeArticlept_BR

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