CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ALTOS ESTUDOS EM SEGURANÇA PÚBLICA - CAESP - 2015

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(IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI 11340/06 E O PAPEL DA SEGURANÇA PÚBLICA
(2015) MARCELLA CORDEIRO ORÇAI; Daniel Felipe Diniz Adorni.
Com o advento da Lei 11.340/06 a questão da violência doméstica ficou em voga nos noticiários e também no mundo jurídico. Mais conhecida como Lei Maria da Penha, devido à luta encabeçada por Maria da Penha Fernandes, cearense que sofreu agressões de forma tão grave e reiterada que ficou paraplégica. A lei trouxe as medidas protetivas de urgência que seria a forma mais rápida e talvez eficaz de fazer cessar a violência no âmbito familiar. Entretanto a aplicação e a eficácia de tais medidas são questionadas a partir do momento que não se criam institutos para garantir a fiscalização do cumprimento das cautelares. Tais medidas são deferidas pelo Poder Judiciário, mas a Segurança Pública, representada aqui pelas Polícias Civis e Militares tem participação crucial na concessão e no cumprimento da Ordem. Cabe à Polícia Civil solicitar as medidas quando a vítima comparece na Delegacia e manifesta interesse no afastamento do agressor no lar ou na sua não aproximação. Com a tecnologia, o cumprimento e a fiscalização dessa decisão judicial passa a ser garantido através de recursos mais eficazes como por exemplo o monitoramento eletrônico da vítima e do agressor.