TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - CFO (CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS)

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Navegando TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - CFO (CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS) por Assunto ": Validade. Exclusividade. Inquérito Policial Militar. Polícia Judiciária Militar."

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    INQUÉRITO POLICIAL MILITAR COMO MEIO LEGÍTIMO E EXCLUSIVO DE APURAÇÃO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR POLICIAS MILITARES EM SERVIÇO CONTRA VÍTIMA CIVIL
    (2015) Anderson Jocas Domingos Júnior; Rogério Correia Batista.
    Analisa a exclusividade e a validade do Inquérito Policial Militar como meio de investigação apropriado em casos de crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares em serviço quando a vítima for civil. A problemática rodeia a mudança de competência para julgamento desses delitos da Justiça Militar para o Tribunal do Júri, fato este que gerou um conflito de competência entre a Polícia Judiciária Comum e Militar acerca do responsável legal pela investigação desses crimes. Devido a este conflito, ambas as Polícias Judiciárias acabam investigando em dois procedimentos distintos o mesmo fato, ferindo assim, tratados, normas e princípios do qual um Estado Democrático de Direito é signatário. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisas bibliográficas e análises qualitativas de entrevistas aplicadas aos Chefes de Polícia Judiciária, seja ela militar ou civil. Após análise e desenvolvimento do trabalho demonstrou que a Polícia Judiciária Comum invadiu a competência da Polícia Judiciária Militar, a verdadeiramente competente para apuração dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares em serviço contra civil, mas que, a solução desse problema só ocorrerá após posicionamento definitivo do STF.