TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - CFO (CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS)

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A DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES DO BRASIL NOS TERMOS DA PEC 51 DE 2013
(2015) ADRIANO DE FREITAS ARAÚJO; Alexandre Saliba Sales.
Este estudo foi elaborado no intuito de identificare analisar aspectos jurídicos dos desdobramentos advindos para as polícias militares do Brasil, a partir da desmilitarização do modelo policial brasileiro, nos termos da Proposta de Emenda Constitucional nº 51 de 2013, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional.A partir da interpretação sistemática de dispositivos legais, em vigor e/ou em tramitação, valendo-se do método bibliográfico de pesquisa, são elencados os principaisdesdobramentos jurídicos que envolvem as polícias militares do Brasil,advindos a partir da desmilitarização dessas instituições, e nesse viés, se estabelece osdiagnósticos e os prognósticos relacionados às adequações que sefarão necessárias de ser implementadasa partir de então. Os desdobramentos identificados serão analisados pontualmente, sob o aspecto jurídico, para então podermos concluir se, naquele ponto, a desmilitarização é benéfica ou prejudicial às Polícias Militares do Brasil.