TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - CFO (CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS)

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A EFETIVIDADE DO ATENDIMENTO POLICIAL MILITAR NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
(2015) Bruno Rezende de Jesus; André Luiz Digues da Costa.
O presente trabalho tem o objetivo de contextualizar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no ordenamento jurídico brasileiro, passando por sua criação à partir da edição da Lei 9.099/95, conceituando autoridade policial, delimitando se a PM tem competência para sua lavratura e se essa atividade traz alguma efetividade para a persecução penal. Para tanto, foi escolhido o método de abordagem dedutivo, onde baseado na análise do contexto de implantação da lavratura do TCO por algumas polícias militares do Brasil, buscou-se um entendimento único acerca de suas consequências. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, caracterizada pela leitura de livros e artigos científicos acerca do tema. Concluiu-se que a lavratura do Termo Circunstanciado pela PM traz efetividade e outros benefícios à persecução penal e à população de modo geral.