Navegando por Autor "SEVERO, Viviene Martins"
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Item A ATUAÇÃO DA POLÍCIA NO AUXÍLIO AO CUMPRIMENTO DA LEI SECA(outubro, 2018-10-02) ALMEIDA, Lucas Camilo de; SEVERO, Viviene MartinsO presente estudo tem como objetivo conhecer e analisar a forma como a polícia atua no auxílio ao cumprimento da Lei Seca. Essa lei sancionada em 2008 apresenta e tipifica os crimes e infrações de trânsito decorrentes do uso de álcool ao volante. É conhecida como Lei Seca devido à intolerância e rigidez atribuídas aos crimes e suas respectivas sanções. A referida lei foi sancionada a fim de combater os altos índices de acidentes. Os acidentes em sua grande maioria tinham como fator desencadeante o uso de álcool antes de dirigir. Para que essa lei fosse cumprida e para que a mesma não ficasse apenas no papel, criaram-se ações para a operacionalização da mesma. Essas ações denominadas Blitz de trânsito são executadas por vários órgãos em conjunto e contam com o auxílio da Polícia Militar. De acordo com o estudo, o auxílio da polícia no cumprimento da lei através de sua atuação nas Blitz é vista de maneira positiva pela sociedade. Chegou a conclusão, por meio desse estudo, que essa visão positiva é decorrente da boa atuação da polícia nessas ações, ajudando a diminuir os índices de violência no trânsito, promovendo e viabilizando a segurança da coletividade.Item ATUAÇÃO POLICIAL FRENTE AOS ACIDENTES COM CARGAS E PRODUTOS PERIGOSOS(outubro, 2018-10-02) SIQUEIRA, Paulo Sergio Da Silva; SEVERO, Viviene MartinsObservando uma linha de pesquisa pouco discutida no dia a dia do policial e de grande relevância, principalmente nas tratativas voltadas ao exercício policial em cenas de acidentes, incide diretamente na atuação do Batalhão de Trânsito e Batalhão Rodoviário da Polícia Militar, é que o presente artigo irá abordar À Atuação Policial Frente aos Acidentes com Cargas e Produtos Perigosos. Desta forma, apresenta-se um breve conceito sobre acidente e produtos perigosos, definição de fatores químicos de transporte rodoviário e tratativas a serem tomadas durante acidentes. Este material foi desenvolvido de maneira apropriada, de forma didática e organizada, pois irá relacionar e examinar, leis, decretos, regulamentos, procedimentos operacionais da Polícia Militar do Estado de Goiás e doutrinas, a fim de facilitar o estudo e a análise desta temática. Sendo assim, foram observados vários fatores que contribuíram na elaboração da temática aqui exposta, pois são diversos e imensos os danos que podem causar ao meio ambiente de forma geral os acidentes envolvendo os produtos perigosos.Item O DESRESPEITO AS VAGAS PREFERENCIAIS COMO AUSÊNCIA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO(outubro, 2018-10-02) MOREIRA, Daniel Rodrigues; SEVERO, Viviene MartinsEste trabalho evidenciou o desrespeito às vagas preferenciais, tanto em vias públicas, como em propriedade particular. Em específico destacou as Leis que asseguram os direitos, garantias e a punibilidade dos condutores; apresentou medidas que podem ser benéficas para mudar esse quadro e o posicionamento da teoria quanto à ausência de educação para o trânsito nas escolas e evidenciou a polícia militar no âmbito das atribuições de fiscalização de trânsito. Dentro deste contexto, o presente artigo utilizou duas pesquisas, sendo bibliográfica e qualitativa. A pesquisa bibliográfica foi fundamental na elaboração da revisão de literatura, bem como deu nexo e coerência a toda elaboração, já a pesquisa qualitativa foi realizada por meio de um questionário aplicado ao Batalhão de Trânsito. Assim sendo, nos resultados verificou-se que o desrespeito, bem como a educação no trânsito no que tange as vagas preferenciais, são fatores que afetam os direitos individuais. Por este motivo, notou-se que o Batalhão de Trânsito, tem a autonomia para fiscalizar e aplicar multas para quem desrespeita o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).Item EDUCAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES: UMA ANÁLISE DAS ESTATÍSTICAS DE ACIDENTES NO BRASIL À LUZ DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO(outubro, 2018-10-03) COSTA, Camila Marques; SEVERO, Viviene MartinsSegundo dados do DPVAT, cerca de 50 mil pessoas por ano perdem a vida em acidentes. A violência no trânsito constitui-se um desafio não só para o Brasil, todos os países do mundo enfrentam esse problema, alguns em menor outros em maior grau. O que leva as autoridades e sociedade a questionar quais as razões para que o trânsito das cidades seja tão violento. As campanhas educativas existem, ações coercitivas como apreensões e multas também, contudo, os índices de violência persistem. Onde está o problema? O conceito de educação é muito amplo, assim como sua responsabilidade. Educação é a chave para um trânsito mais pacífico, no entanto é preciso rever os conceitos de educação, que foram tomando sentidos diferentes ao longo da evolução da sociedade. Não basta a educação no trânsito, o país precisa de uma educação para o trânsito. Uma educação que se faça previamente e a longo prazo. É sobre os tipos de educação necessários para um trânsito seguro e pacífico que trata esse trabalho, sobre os envolvidos, os responsáveis, a força da legislação e principalmente a postura dos condutores nas vias de trânsito.Item A EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS FRENTE ÀS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO(outubro, 2018-10-02) SOARES, Gleisson Rodrigues; SEVERO, Viviene MartinsElencada como a segunda maior causa de morte em Goiás, o trânsito precisa ser encarado de forma séria, responsável e constante pelo Poder Público. O tema levantado perseguiu como escopo as ações da Administração Pública, considerando primordialmente as da Polícia Militar do Estado de Goiás, nas ações didáticas preventivas aos acidentes de trânsito. Através de pesquisa bibliográfica e confrontamento de dados, num determinado lapso temporal, o presente estudo procurou demonstrar a efetividade das ações da Polícia Militar goiana no combate e prevenção de acidentes, entrementes os com vítimas fatais. De igual modo, foi proposta a pesquisa para que os dados do DETRAN-GO e do DATASUS sejam uniformizados para maior precisão nas ações preventivas e de resgate de ambos os órgãos.Item A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO POR PARTE DA POLÍCIA E SUA IMPORTÂNCIA NACIONAL(outubro, 2018-10-02) SANTOS, Elesandro Farias dos; SEVERO, Viviene MartinsCriminalidade e violência, principalmente no trânsito, são assuntos que estão na pauta principal dos brasileiros. Os danos e as vítimas destes, além das dores emocionais ocasionam extraordinário gasto na área de saúde e em todo aparato de defesa social. As Polícias Militares, que possuem competência para atuação preventiva e para repressão imediata, relegam a segundo plano a importância das fiscalizações de trânsito na efetiva prevenção à violência do trânsito e da criminalidade, reservando tal atuação apenas para as unidades especializadas. Essa prática se mostra divorciada dos princípios constitucionais que regem a administração pública, principalmente o da eficiência, pois a alocação inteligente de vários e simultâneos postos de fiscalização de trânsito com base em índices de acidentes, indicadores de criminalidade, em levantamento de locais suscetíveis da prática de delitos, bem como, considerando as principais vias de acesso e de saída das cidades e outros dados e objetivos, permanentes ou sazonais, propiciaria imediata e relevante diminuição dos números da violência no trânsito e da criminalidade. Portanto todas unidades das Polícias Militares e não somente as especializadas em trânsito devem atuar nas fiscalizações do trânsito, obtendo o efeito de redução da violência e da criminalidade, retro citada, que, por sua vez, ocasionaria acentuada economia de recursos nacionais, as quais poderiam ser alocadas para área tão necessárias e importantes ao desenvolvimento da nação, como aeducação, a tecnologia e a própria segurança pública.Item FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO: REALIDADE NA GO 346(outubro, 2018-10-03) XAVIER, Cauê Gomes; SEVERO, Viviene MartinsA função da Policia Militar (PM) é muito mais abrangente do que prender criminosos e fiscalizar as ruas. Um dos seus trabalhos é o policiamento ostensivo de trânsito. Nesse artigo o objeto de pesquisa é abranger o conhecimento do leitor acerca do papel da PM na segurança do trânsito e enunciar a realidade das abordagens realizadas na GO 346, através de uma pesquisa exploratória por amostragem feita com os profissionais que atuam nessa área territorial. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no artigo 23 aponta que as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal devem e podem realizar fiscalizações de trânsito. O trânsito não pode ser visto como fonte de arrecadação de fundos ou desordem pública. A PM exerce o papel de policiamento ostensivo de trânsito fiscalizando os meios de mobilidade. A pesquisa foi realizada através de um questionário e teve êxito, pois dispôs sobre a realidade dos agentes de trânsito da Polícia Militar da GO 346.Item O IMPACTO DA VIOLÊNCIA DO TRÂNSITO EM GOIÁS - NECESSIDADE DE CONCIENTIZAÇÃO DO PERIGO DAS IMPRUDÊNCIAS NO TRÂNSITO(outubro, 2018-10-03) SANTOS, Charles Vinícius Moreira; SEVERO, Viviene MartinsEste faz uma reflexão sobre o crescente número de acidentes em vias do estado de Goiás, bem como, da necessidade de um maior comprometimento por parte dos condutores com a segurança dos que interagem junto a estes nestas vias. Para tanto, é necessário promover, de maneira efetiva, a conscientização dos que transitam de forma a manterem comportamento seguro. Tendo em vista que todos os que adquirem o direito de conduzir veículos, devem ter passar por uma avaliação, tendo em vista que este tem um mínimo de conhecimento sobre as leis que regem o trânsito. Desta forma, faz-se necessário a ligação entre a educação e o trânsito, pois, quanto mais jovem tiver contato com as leis de trânsito, mais consciência tem-se sobre este processo. Com abordagem reflexiva, por meio de pesquisas qualitativa e quantitativa, faz -se uma análise sobre os impactos que a violência no trânsito de Goiás tem causado na sociedade.Item A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO(outubro, 2018-10-02) RAMOS, Fernando Silva; SEVERO, Viviene MartinsEsta pesquisa tem o intuito de analisar o trabalho da polícia militar frente ao policiamento e especialmente a fiscalização no trânsito em vias urbanas. Utilizou-se o método de pesquisa bibliográfica exploratória, que permitiu estudar o tema proposto e atingir conclusões relevantes. Apesar de o Código de Trânsito Brasileiro dar aos municípios a faculdade de atuar decisivamente na direção do trânsito urbano, cumpre às policias militares o dever de agir na área, já que este trabalho faz parte da preservação da ordem pública. Analisa-se então o poder de polícia, discutindo a regra fundamental policias, ou seja, manter a preservação da ordem pública até que se conquiste estabelecer a diferença entre policiamento e fiscalização de trânsito. O estudo das obrigações policiais possibilita analisarmos a dimensão do trabalho da corporação militar em vias urbanas e tira a imagem que a sociedade tem da polícia, que é pensar que as autoridades militares apenas servem tão somente para prender criminosos.Item A IMPORTÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE UM TREINAMENTO DE USO DE CINTO DE SEGURANÇA NAS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS DURANTE O PATRULHAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO(outubro, 2018-10-02) FILHO, Divino Ferreira dos Anjos; SEVERO, Viviene MartinsO presente artigo é uma revisão bibliográfica que parte da compreensão de que o uso do cinto de segurança durante o patrulhamento ostensivo e preventivo realizado pela Polícia Militar do Estado de Goiás – PMGO é de nobre importância para a saúde dos policiais integrantes desta corporação. Destacamos que quando tratamos do uso deste equipamento de segurança durante o serviço policial militar temos por base a legislação de trânsito brasileira e as possíveis consequências negativas do não uso do cinto de segurança. Infere-se, portanto, a necessidade de um treinamento exclusivo, de retirada do cinto de segurança em momentos críticos do serviço policial, aos integrantes da PMGO. Com a revisão bibliográfica levantada foi possível sustentar a necessidade do uso do cinto de segurança na atividade fim sem que haja prejuízo e que aumente a segurança dos integrantes da corporação. Contudo, demonstra-se a relevância da implementação de um treinamento específico, em todos os cursos que se fizerem necessários, de retirada do uso de segurança e ainda da necessidade de demonstrar a importância do mesmo.Item IMPORTÂNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA COIBIR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO(outubro, 2018-10-02) ALVES, Fabricio de Brito; SEVERO, Viviene MartinsO presente artigo falara da importância da Polícia Militar para Coibir Infrações de Trânsito, e diante disso sabe-se que o sistema de trânsito tem como papel muito importante perante a sociedade e quanto à economia do dia a dia nas cidades, sua movimentação é a fim de satisfazer as necessidades humanas. O objetivo desse artigo é fazer uma revisão de literatura sobre os fundamentos legislativos que determinam a responsabilidade da polícia militar sobre a segurança do trânsito, e como objetivos específicos analisar os conceitos função, aplicação de infrações e apontar os meios que viabilizam minimizar as, más atitudes dos condutores. A metodologia aplicada foi a revisão de literatura e analises de campo atrás de um questionário aplicado para 20 Policiais Militares. Concluísse então que no decorrer desse artigo, pode-se dizer que a segurança pública é um problema em todo o Brasil, tanto pelos elevados crimes ocorridos, quanto a questão do elevado índice de multas e mortes no trânsito do nosso país, o que trás uma sensação de insegurança para todos nós.Item AS INOVAÇÕES DA LEI SECA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA(outubro, 2018-10-02) SOUZA, Fernando Oliveira; SEVERO, Viviene MartinsEste Trabalho de Conclusão de Curso, cujo tema é: As Inovações da Lei Seca na Legislação Brasileira busca mostrar as formas de aplicação desta lei e a responsabilidade do indivíduo que for pego dirigindo embriagado, a produção de provas e também o único meio pelo qual é comprovado, qual seja o teste alcoolemia. Trata-se de tema de grande evidência, haja vista os elevados índices de mortalidade no trânsito causada pela embriagues na direção. A Lei Seca, cujo objetivo principal se funda em reduzir o número de acidentes que ocorrem corriqueiramente nas estradas brasileiras, vem desde sua entrada em vigor, sendo criticada por diversos doutrinadores que defendem a sua inconstitucionalidade. Mostrar que apesar da boa intenção do legislador ordinário e do Governo Federal, não é possível em nome da proteção à incolumidade pública e da segurança viária, ferir ou violar as garantias constitucionais do indivíduo. Analisar os índices antes e depois da edição da lei, bem como os direitos e princípios constitucionais envolvidos. Observar a Lei Seca sob o aspecto constitucional de seus dispositivos. Verificar as inovações trazidas pela Lei nº 11.705/08, buscando comparar as antigas e novas redações.Item INOVAÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: A SOMADA A PARTICIPAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR EM OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO O TRÂNSITO EM GOIÂNIA(outubro, 2018-10-02) OLIVEIRA, Valdir Santos de; SEVERO, Viviene MartinsO conceito de “municipalização do trânsito” foi introduzido em nosso ordenamento jurídico por meio do Código de Trânsito Brasileiro em 1998, vindo a esboçar questões inerentes a integração do município no Sistema Nacional de Trânsito - SNT. Dessa forma os municípios passam a ser responsáveis pelo trânsito da cidade, por meio da criação de Órgãos Executivos Municipais de Trânsito, podendo tais Órgãos tomar vida a partir de outra entidade já existente, desde que seja por lei e específicas ao seu município. Diante de tal cenário, este Trabalho de Conclusão de Curso aborda os mais acentuados Desafios da Administração Municipal de Goiânia na Gestão de Trânsito que surgiram com a inovação legal da “Municipalização do Trânsito”. A metodologia vem a descrever como o trabalho será realizado, apresentando as técnicas, procedimentos e processos que serão adotados ao longo da elaboração do trabalho, sendo o método considerado o conjunto sistêmico, racional e passível de repetição utilizado muitas vezes em uma pesquisa para alcançar um objetivo fim. Portanto, o presente artigo visa abranger a administração municipal de Goiânia no trânsito, elencando as obrigações dos municípios, a educação e a segurança no trânsito, assim como a gestão do trânsito em Goiânia e o papel do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar enquanto em exercício de atividade estatal nas ocorrências envolvendo trânsito em Goiânia.Item MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO TRÂNSITO E O PAPEL DA POLÍCIA MILITAR(outubro, 2018-10-02) QUINTINO, Rodrigo Santos; SEVERO, Viviene MartinsEste artigo tem o intuito de analisar os procedimentos legais acerca do Poder de Polícia na aplicação das medidas administrativas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. Foi relevante realizar tal pesquisa, vez que o tema é recorrente para aqueles que militam na fiscalização do trânsito. Além disto, são abordados conceitos do referido poder, bem como suas características e meios de atuação. A partir disto, oportuno se fez analisar exemplos a serem adotados pelos agentes de Trânsito em cada uma das medidas administrativas destacadas. Com o intuito de melhor contextualizar e dar confiabilidade a nossa problemática utilizou-se da pesquisa bibliográfica para fundamentar e ilustrar o tema proposto. Neste contexto, tratará do poder de polícia na forma vinculada e discricionária na fiscalização do trânsito, destacando a relevância da matéria na preservação de vidas dos usuários das vias. Como conclusão restou o entendimento que embora a natureza jurídica do poder de polícia na aplicação das medidas administrativas seja discricionária, isto não obstaculiza que seus atos possam ser tanto discricionários quanto vinculados. Assim, de acordo com a doutrina, legislação, jurisprudência a Administração na fiscalização de trânsito deve praticar atos vinculados.Item PARTICIPAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS NA EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO(outubro, 2018-10-02) COELHO, Filipe de Abreu; SEVERO, Viviene MartinsO presente trabalho lecionou a participação da Polícia Militar do Estado de Goiás na Educação de Trânsito e relatou a eficácia do Batalhão de Trânsito na aplicação de medidas puníveis e o que tem feito para auxiliar na educação de trânsito. A metodologia utilizada na elaboração desta pesquisa ocorreu por meio de duas linhas de estudo, sendo a primeira, por intermédio da pesquisa bibliográfica, buscando em livros o que há de mais novo sobre o policiamento no trânsito e a eficácia do Batalhão de Trânsito. Posterior utilizou-se o método investigativo, levando em consideração as principais vertentes que prelecionam a atividade militar no trânsito. Viu-se no decorrer dos dados encontrados, que o Batalhão de Trânsito da Polícia Militar do Estado de Goiás atende alto índice de ocorrências relacionadas com a imprudência e desrespeito a Legislação de Trânsito, isto é, tem-se um grande número de reincidência, a ausência de fatores educativos tem apresentado nos dias atuais, condutores ao trânsito de forma agressiva, irresponsável e sem o cuidado com a vida alheia. Por isso o trabalho da Polícia Militar e fundamental neste aspecto, controlar a demanda de infratores é a primeira opção.Item PODER DE POLÍCIA NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E SUA LEGITIMIDADE(outubro, 2018-10-02) NAPUNUCENO, Marluz de Souza; SEVERO, Viviene MartinsO objetivo deste trabalho foi avaliar o poder de polícia dos agentes civis e militares na fiscalização de trânsito, assim como analisar a Administração Pública e os seus princípios fundamentais; Além de tentar explicar o conceito de poder de polícia. E por último, dissertar sobre a legitimidade do poder de polícia em consenso com Código de Trânsito Brasileiro. Para esta pesquisa, utilizou-se a metodologia de análise bibliográfica e concluiu-se que o Poder Policial é intrínseco à atividade de supervisão dos agentes e, consequentemente, aos seus deveres de fiscalização, que visam preservar e respeitar a dignidade e os direitos da população.Item POLÍCIA MILITAR E SUAS ATRIBUIÇÕES NO SISTEMA DE TRÂNSITO NA CIDADE DE GOIATUBA GOIÁS(outubro, 2018-10-03) DANTAS, Alice Paloma dos Santos; SEVERO, Viviene MartinsO presente trabalho tem como finalidade evidenciar o que são as atribuições da polícia militar dentro do sistema de trânsito, conforme as atribuições da lei e do evento cotidiano vivenciado por todos os cidadãos e militares de Goiatuba. É visto de forma clara que, a Polícia desempenha várias funções, contudo a acumulação destas funções tem trazido prejuízo para estes militares que se encontram exaustos e consequentemente para a população, que por muitas vezes espera um bom tempo para ser atendida. Ao final do estudo será obtida uma classificação e esclarecimento sobre a necessidade de separar o serviço de patrulhamento e uma escala específica para o serviço de trânsito estático, que poderá ser adequado com o policiamento comunitário visando melhorar o atendimento à população, e possibilitando ao militar melhorar sua capacidade física e mental, visto que seu ofício será direcionado para função específica.