(2019-11-28) ALMEIDA, Marcelo Augusto De Alencar; GOMES, Lucas Antônio de Morais
O presente trabalho visa a possibilidade de financiamento de projetos em benefício da Segurança Pública elaborados pela Polícia Militar do Estado de Goiás com recursos oriundos das transações penais. Sabe-se que a Lei 9.099/95 prevê a transação penal como forma de extinção do processo. Para isso, seria aplicada ao infrator uma pena restritiva de direitos ou multa. Assim, analisa-se a possibilidade de aplicação dos valores dessa transação penal para financiar projetos elaborados pela Polícia Militar em benefício da coletividade. Considerando a dificuldade de captação de recursos para financiar projetos, o gestor poderia usar essa medida como uma boa alternativa para conseguir recursos e financiar projetos. Essa medida poderia causar a justa punição ao infrator bem como dar o apoio financeiro a projetos em benefício da comunidade